Wagner da Silva
São Ludgero
Irregularidade na confecção de leis municipais pode causar graves problemas a São Ludgero e gerar processos judiciais. O alerta foi feito pelo engenheiro civil Cláudio Dandolini à prefeitura. A referência foi feita após a criação do cargo de fiscal de obras e postura urbanística, que deverá ser preenchido na prefeitura através de concurso público.
Com fundamento na lei municipal nº 20/2002, que regulamenta as atribuições de planejamento, execução e coordenação de atividades, afirma que tais atividades devem estar em conforme com leis federais e estaduais. Ao verificar a ementa nº 5194 da lei federal e a resolução nº 218/73, que regulamenta o exercício das funções de engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos, foi constatado que para os serviços de fiscais de obras e postura urbanísticas e exigido conhecimentos, ou seja, diploma na área.
Segundo o engenheiro, na formatação do edital, o candidato aprovado deve possuir diploma em curso médio ou técnico, o que pode acarretar problemas com o Conselho Regional de Engenheiros. “A prefeitura e a pessoa que ocupar o cargo correm o risco de serem notificados e autuados. A pessoa física pode responder processo criminal por exercício ilegal da profissão. É inadmissível que mesmo com assessoria criem-se leis que ferem preceitos federais”, destaca Dandolini.
O alerta já havia sido feito há algum tempo, mas a resposta da administração, conforme decisão, avalia que o edital atende à legislação municipal vigente e que a decisão leva em conta o poder de auto-gestão da administração pública.
“A decisão quer dizer que qualquer pessoa poderá vistoriar projetos, acompanhar obras públicas e particulares, sem mesmo ter conhecimento técnico do assunto. Nem pessoas de nível técnico podem fazer isso. Como uma com apenas segundo grau poderá assumir tais responsabilidades?”, indaga.
