Imbituba
Após o mutirão para o pagamento e parcelamento de dívidas, a procuradoria geral da prefeitura de Imbituba começará a ir atrás dos inadimplentes. Em aproximadamente 20 dias, começará a ser feito o protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa do município.
Ao todo, conforme o levantamento da procuradoria, são 20 mil ações de execução fiscal. Juntas, somam um montante aproximado de R$ 154 milhões. Com o registro das ações nos cartórios, que está inscrito na dívida ativa, pela falta de pagamento do IPTU, ISS e auto de infração, terá o nome também incluso no cadastro dos órgãos de proteção de crédito.
“O protesto em cartório não acarreta nenhuma despesa ao município e certamente é uma melhoria na gestão pública. Com isso, pretendemos diminuir a inadimplência e aumentar a arrecadação”, enumera o procurador do município, Daniel Arantes.
Todos estes títulos também entram em protesto no cartório em razão da alteração promovida pela lei federal nº 12.767, de 27 de dezembro do ano passado. Antes, uma prefeitura não podia acionar um cartório para cobrar a dívida. O resultado era um tempo imenso para receber, pois a enorme quantidade de ações abarrotava o judiciário.
As certidões de dívida ativa, cuja cobrança já tenha sido ajuizada, poderão, igualmente, ser levadas para protesto. Para realizar a regularização e quitar os valores em aberto, basta procurar o setor de tributação da prefeitura. O atendimento ao público é feito das 13 às 19 horas.
