A Secretaria de Portos, Aeroportos e Ferrovias de Santa Catarina (SPAF) abriu consulta pública sobre a Lei de Ferrovias do estado. A proposta visa regulamentar o Sistema Ferroviário catarinense e será encaminhada à Assembleia Legislativa após esta etapa. Interessados têm 30 dias para conhecer o texto e sugerir contribuições.
Consulta pública para ampliar transparência
O objetivo do Governo de Santa Catarina é garantir transparência no processo e possibilitar a participação da sociedade. Atualmente, o estado não possui uma legislação específica para o setor ferroviário, o que limita a criação de novos trechos. Com a nova lei, será possível avançar na concessão de ferrovias planejadas pelo governador Jorginho Mello.
Entre os principais pontos da consulta pública estão:
- Regulamentação do Sistema Ferroviário de SC
- Autonomia do estado para concessões
- Segurança jurídica para novos investimentos
Projetos ferroviários em andamento
Atualmente, dois projetos ferroviários estão em desenvolvimento no estado:
- Chapecó – Correia Pinto: 319 km de extensão
- Navegantes – Araquari: 62 km de extensão
O investimento total do estado nesses estudos é de R$ 32 milhões, e a previsão de conclusão é para 2025.
Possível gestão de trechos federais
Além dos projetos em andamento, o governo catarinense avalia assumir trechos ferroviários cujas concessões federais estão próximas do fim. Caso o Governo Federal não renove esses contratos, Santa Catarina poderia gerenciá-los e integrá-los aos novos projetos ferroviários. No entanto, para que isso seja viável, a criação da Lei Estadual de Ferrovias é essencial, garantindo segurança jurídica aos futuros investidores.
