O governo de Santa Catarina sancionou nesta quinta-feira (22) o projeto de lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas do estado e em instituições privadas que recebam recursos públicos estaduais. A norma prevê multa de R$ 100 mil por edital que descumprir a determinação e pode resultar no corte de repasses de verbas.
A proposta aprovada é o Projeto de Lei nº 753/2020, que tramitava na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A medida passa a valer após a sanção do governador.
O que muda com a nova lei
Com a sanção, fica proibida a reserva de vagas com base em critérios raciais nas seguintes instituições:
Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc);
Instituições vinculadas ao sistema Acafe;
Faculdades privadas que recebem recursos de programas estaduais, como o Universidade Gratuita e o Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc).
De acordo com o texto, cada edital que contrariar a norma estará sujeito a multa de R$ 100 mil. Em caso de reincidência, também está prevista a suspensão do repasse de recursos públicos estaduais.
Exceções previstas no projeto
A lei estabelece exceções à proibição. Continuam permitidas as reservas de vagas destinadas a:
Pessoas com deficiência (PCDs);
Estudantes oriundos de escolas públicas estaduais de ensino médio;
Políticas baseadas exclusivamente em critérios econômicos.
Esses modelos de ações afirmativas não são atingidos pela nova legislação.
Manifestação do governo do Estado
Em nota oficial, o governo de Santa Catarina informou que decidiu sancionar o projeto após avaliar diferentes aspectos. Segundo o Executivo estadual, pesaram fatores como a busca por “uma concorrência mais justa no acesso às universidades”, o incentivo à meritocracia, o respeito à decisão da Assembleia Legislativa e a ampliação do acesso para candidatos em situação de vulnerabilidade econômica.
Reações e posicionamentos
Entidades ligadas à educação e especialistas em políticas públicas têm manifestado posições divergentes sobre o tema. Enquanto críticos questionam a constitucionalidade da lei e defendem a eficácia das cotas raciais, defensores da proposta argumentam que o critério socioeconômico seria mais adequado para promover igualdade de oportunidades.
