A Assembleia Legislativa promulgou a Lei 17.404, de 21 de dezembro de 2017, que determina que a secretaria da Segurança Pública de Santa Catarina crie a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal de Santa Catarina, um espaço virtual exclusivo para atendimento de ocorrências envolvendo animais.
O objetivo da iniciativa, de autoria do Deputado Valmir Comin (PP), é dar mais agilidade às denúncias de abandono e maus-tratos.
Pelo projeto, fica estipulado o prazo de dez dias a partir do registro do B.O. para que a secretaria de Segurança Pública (SSP) indique uma delegacia para investigação.
