segunda-feira, 16 novembro , 2026

SC regulamenta Cadastro Estadual de Pedófilos e Agressores Sexuais

Foto: Ricardo Trida /Arquivo /SECOM Divulgação Notisul

Tempo de leitura: 3 minutos

O Governo de Santa Catarina regulamentou, por meio do Decreto nº 1.303, publicado na última quarta-feira (26), a Lei nº 19.097/2024, que cria o Cadastro Estadual de Pedófilos e de Agressores Sexuais. A medida permite iniciar o desenvolvimento dos sistemas e mecanismos necessários para que a ferramenta seja efetivamente implantada no Estado. A finalidade é dar suporte às forças de segurança na identificação de suspeitos e no enfrentamento aos crimes sexuais.

Governo destaca prioridade no combate a crimes sexuais

O governador Jorginho Mello afirmou que a implementação do cadastro é resultado de um trabalho iniciado em 2024, com apoio da Assembleia Legislativa. Segundo ele, o Estado mantém posição firme no combate à criminalidade, especialmente aos crimes contra crianças e adolescentes.

“Em nosso estado, não há espaço para criminosos, e muito menos para pedófilos. A proteção do cidadão, sobretudo das nossas crianças, é prioridade absoluta”, declarou.
“Vamos reforçar o combate a esses agressores e garantir que a Segurança Pública tenha cada vez mais informações para agir com rapidez e eficiência.”

Estrutura e funcionamento do cadastro

O sistema será desenvolvido em parceria entre:

  • Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-SC): responsável pela criação, atualização e controle de acesso

  • Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI): fornecedora dos dados que compõem o cadastro

O secretário da Segurança Pública em exercício, coronel Sinval Santos da Silveira Junior, destacou que a iniciativa reunirá em um único ambiente informações de pessoas condenadas por crimes de pedofilia e estupro.

“O cadastro facilita a identificação de criminosos e auxilia tanto na investigação como nas ações de prevenção, garantindo mais proteção às vítimas”, afirmou.

Quem será incluído e quais dados serão disponibilizados

O cadastro abrangerá apenas indivíduos condenados com decisão transitada em julgado por crimes contra a dignidade sexual.

Entre os dados fornecidos pela SEJURI estão:

  • nome

  • fotografia

  • número do processo de execução penal

  • tempo total da pena

  • data de início e previsão de término

  • demais informações relacionadas ao cumprimento da pena

Acesso restrito e versão pública

O módulo completo terá acesso restrito a órgãos como:

  • Polícia Militar

  • Polícia Civil

  • Conselhos tutelares

  • Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)

  • Tribunal de Justiça de SC (TJSC)

  • Outras autoridades que justificarem necessidade e finalidade do acesso

Já a versão simplificada, aberta ao público, ficará disponível no site da SSP-SC, contendo apenas nome e foto dos condenados.

Ambas as versões serão integradas ao Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP).
Com a publicação do decreto, o Estado tem 12 meses para implantar o cadastro.

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