A partir desta semana, quem for flagrado usando drogas ilícitas em espaços públicos de Santa Catarina poderá ser multado em R$ 1.518. O decreto que regulamenta a lei foi assinado pelo governo do estado na segunda-feira (14) e já está em vigor. A regra vale para qualquer substância considerada ilegal e será aplicada por policiais militares, civis e agentes da Polícia Científica. O processo se inicia com uma autuação no momento do flagrante e segue com processo administrativo, possibilidade de defesa e, caso necessário, recurso.
Decreto define ambientes públicos e como será a aplicação
A norma é válida para qualquer espaço considerado público, como ruas, parques e áreas próximas a instituições e prédios públicos. Ou seja, não se restringe apenas a ambientes abertos, mas também a locais fechados que estejam dentro da definição legal.
O valor arrecadado com as multas será distribuído da seguinte forma:
50% para o Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública
25% para o Fundo Estadual Antidrogas
25% para o Fundo Estadual da Saúde
Autuação e processo ficam a cargo de órgãos de segurança
O processo administrativo será conduzido conforme o agente que fizer a autuação:
Polícia Militar, nos casos em que o flagrante for feito por PMs
Polícia Civil, se a ocorrência envolver policiais civis
Polícia Científica, quando o flagrante for feito por seus agentes
A autuação consiste na abertura do processo e entrega dos documentos resultantes da abordagem ao infrator. A partir da notificação, a pessoa flagrada terá 10 dias úteis para apresentar defesa. Caso seja condenada, a multa será gerada por meio de um Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), e o cidadão poderá apresentar recurso, conforme previsto no decreto.
Lei foi aprovada após decisão do STF sobre uso pessoal
A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em julho de 2024, logo após o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Mesmo com a decisão do STF, estados continuam podendo legislar sobre o uso de drogas em locais públicos. Com isso, Santa Catarina optou por manter uma postura mais rígida, reforçando o papel dos órgãos de segurança na fiscalização.
