O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar inconstitucional a lei de Santa Catarina que proibia a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas em universidades estaduais. A decisão motivou reação do governador Jorginho Mello (PL), que criticou o entendimento da Corte nas redes sociais.
A legislação havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador em janeiro deste ano. O julgamento ocorre em plenário virtual e foi iniciado em 10 de abril.
Governador se manifesta após decisão
Em publicação nas redes sociais, Jorginho Mello afirmou que a lei não extinguia as cotas, mas priorizava critérios sociais.
“Quem perdeu não foi o governo ou o governador”, escreveu. Segundo ele, a proposta buscava focar nos estudantes mais pobres e ampliar o acesso com base em renda.
O governador também afirmou que o tema enfrenta resistência no país. Até o momento, não houve novo posicionamento oficial após a consolidação da maioria no STF.
Maioria no STF considera lei inconstitucional
A maioria dos ministros acompanhou o relator, Gilmar Mendes, que votou pela inconstitucionalidade da norma. Também votaram nesse sentido Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Na sexta-feira (17), os ministros Luiz Fux e Nunes Marques também registraram seus votos.
O STF analisa o caso em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta por entidades e partido político.
Argumentos dos ministros
No voto, o relator Gilmar Mendes afirmou que a lei catarinense contraria entendimento consolidado do STF sobre a validade de políticas de cotas raciais.
Segundo ele, ações afirmativas com base em critérios étnico-raciais são compatíveis com a Constituição e contribuem para a redução de desigualdades.
O ministro destacou ainda que a norma estadual, ao proibir cotas raciais, manteve exceções para critérios sociais e pessoas com deficiência, o que indicaria foco específico na restrição de políticas raciais.
Flávio Dino também apontou ausência de debate mais amplo antes da aprovação da lei e destacou compromissos internacionais do Brasil no combate à discriminação.
Já Edson Fachin afirmou que políticas de cotas são instrumentos relevantes para enfrentar desigualdades históricas e promover inclusão.
Lei já estava suspensa em SC
A lei sancionada em janeiro já havia sido suspensa poucos dias depois pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
A decisão considerou o risco de aplicação imediata da norma em meio ao início do calendário acadêmico, o que poderia gerar impactos nas regras de ingresso em universidades.
O que previa a lei catarinense
A legislação proibia a reserva de vagas com base em critérios raciais e outras ações afirmativas em instituições que recebem recursos estaduais.
O texto, no entanto, mantinha exceções para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas e critérios de renda.
Próximos passos
Os ministros ainda devem concluir a votação no plenário virtual e decidir se o entendimento será aplicado a outras leis semelhantes no país.
A decisão final poderá ter impacto em legislações estaduais que tratem de políticas de ações afirmativas.
