O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (14) a suspensão imediata de todos os processos em curso na Justiça brasileira que tratam da legalidade da chamada “pejotização” — prática em que empresas contratam profissionais como pessoas jurídicas, evitando o vínculo formal de emprego. A decisão veio após o STF reconhecer a repercussão geral sobre o tema, no último sábado (12), o que significa que a Corte irá julgar um caso específico que servirá de base para todos os demais que tratam da mesma questão.
STF quer unificar entendimento sobre vínculo empregatício
Com a decisão, o Supremo pretende estabelecer um entendimento único para todo o Judiciário em relação à pejotização. A medida busca evitar decisões conflitantes e reduzir o grande número de recursos que chegam à Corte, especialmente as reclamações constitucionais em que empresas tentam reverter decisões da Justiça do Trabalho. Em 2024, mais de 460 reclamações foram julgadas sobre o tema apenas no primeiro semestre, além de 1.280 decisões monocráticas. Para Gilmar Mendes, o descumprimento das decisões do STF por parte da Justiça do Trabalho tem gerado insegurança jurídica e sobrecarregado o tribunal com ações que deveriam ser resolvidas em instâncias inferiores.
Tema já gerava tensão entre STF e Justiça do Trabalho desde 2018
O debate sobre pejotização não é novo e tem gerado atritos entre o Supremo e a Justiça do Trabalho desde 2018. Naquele ano, o STF julgou inconstitucional uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que barrava a terceirização irrestrita. Desde então, a Corte tem validado a contratação de terceiros, inclusive para atividades-fim, tanto em empresas privadas quanto públicas. Segundo o ministro relator, a mudança representa uma atualização nas relações de trabalho e garante maior liberdade na organização produtiva.
Julgamento definirá regras para diferentes tipos de contratação
O processo que será analisado como modelo envolve a discussão sobre vínculo empregatício entre um corretor de seguros franqueado e uma grande seguradora. No entanto, Gilmar Mendes deixou claro que a decisão final deverá ter um alcance mais amplo, incluindo diversas formas de contratação como representantes comerciais, advogados, profissionais da saúde, artistas, motoristas e entregadores. Ainda não há data definida para o julgamento no plenário do STF, mas três questões centrais já foram estabelecidas: se apenas a Justiça do Trabalho pode julgar esses casos, se a contratação via pessoa jurídica é legal à luz da terceirização irrestrita e quem tem o ônus de provar se houve fraude na relação de trabalho.
Pejotização também se cruza com debate sobre uberização
A discussão sobre pejotização se conecta com o fenômeno da uberização, que envolve a prestação de serviços por trabalhadores autônomos por meio de aplicativos, como ocorre com motoristas de plataformas de transporte. Em fevereiro do ano passado, o STF também reconheceu a repercussão geral nesse tipo de caso, e ainda deve julgar se há vínculo empregatício entre os motoristas e as empresas de tecnologia. O resultado desses julgamentos poderá moldar o futuro do trabalho no Brasil em meio a um cenário de mudanças profundas nas relações laborais.
