A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) conseguiu anular no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma decisão que condenava o estado ao pagamento de uma indenização multimilionária. O processo, que envolve o consórcio responsável pela concessão da SC-401, tramita desde 1999 e agora deve ser reanalisado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Tribunal de Justiça de SC reassume análise do caso
O STJ determinou que o processo volte ao TJSC, rejeitando a alegação de que a Justiça Federal seria competente devido ao envolvimento de um contrato com o BNDES. A decisão reconhece que o contrato entre a empresa e o DER/SC é autônomo, exclui o BNDES e outros bancos da ação, e determina que o TJSC retome a análise do processo.
Decisão reconhece argumentação da PGE/SC
O ministro Herman Benjamin, relator do caso, acatou os argumentos da PGE/SC, afirmando que o TJSC é o foro competente. Isso é fundamental para evitar que o Estado seja condenado a valores injustamente elevados.
Terceira vitória do Estado em processo multimilionário
Essa é a terceira vitória do Estado no caso. Em 2012, a PGE/SC conseguiu reduzir a indenização para R$ 250 milhões, e em 2016, foram excluídos juros e honorários advocatícios.
