Imbituba
Por determinação judicial, Imbituba conquistou o direito de assumir a Estação de Tratamento de Água (ETA). A decisão partiu do Supremo Tribunal Federal, assinada pelo presidente Ricardo Lewandowski, no mês passado.
O processo aberto pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) pedia a suspensão de tutela antecipada concedida no instrumento de número 2014.008189-0, em trâmite perante a primeira câmara de direito público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Desde que assumiu o abastecimento de água do município, o poder público alega que a Casan ocupou os bens que pertencem ao sistema. “Explicamos que o contrato com a Casan estava extinto, e não havia mais suporte jurídico para que a mesma permanecesse com a prestação do serviço. Como o tratamento e o abastecimento não eram satisfatórios, retomamos o trabalho em defesa do interesse da população. Reforçamos a garantia de oferecer serviços de água e esgoto cada vez mais eficientes, mesmo antes de termos recebido um sistema precário”, afirma o prefeito Jaison Cardoso (PSDB).
Conforme o executivo municipal, o poder público entende que a ETA não foi construída para atender Laguna, Garopaba e Paulo Lopes, mas mesmo assim se compromete a manter o fornecimento das cidades vizinhas.
