O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve mais uma decisão judicial – agora pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – para proibir a Celesc Distribuições S.A. de efetuar novas ligações e fornecer energia elétrica sem que o solicitante comprove a regularidade do imóvel. A ministra Cármen Lúcia, em decisão monocrática, negou provimento a recurso proposto pela concessionária, mantendo assim o Acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) favorável ao Ministério Público.
Insatisfeita, a concessionária recorreu aos Tribunais Superiores. Em Recurso Especial alegou ausência de imposição legal para exigência de alvará de construção, e em Recurso Extraordinário argumentou ser de competência privativa da União legislar sobre energia. Após as contrarrazões apresentadas pela Coordenadoria de Recursos Cíveis (CRCível) do MPSC, os recursos não foram admitidos.
A Celesc agravou das decisões, mas a 2° Vice-Presidência manteve seu entendimento. Assim, os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). No STJ, a Primeira Turma, sob relatoria da ministra Regina Helena Costa, negou provimento ao recurso, entendendo que “sem condições de habitabilidade e o imprescindível alvará de habite-se ninguém pode ocupar o imóvel, mostra-se evidente o descabimento da ligação de energia elétrica”.
Na Suprema Corte, a relatoria do Recurso Extraordinário coube à ministra Cármen Lúcia, que, em decisão monocrática, também lhe negou provimento. A ministra entendeu que a recorrente não demonstrou a repercussão geral do caso e que não houve prequestionamento, no tribunal de origem, da matéria constitucional suscitada no recurso. Por fim, a relatora ressaltou que eventual recurso manifestamente inadmissível estaria sujeito à aplicação de multa (ARE 1460098).
