Jaguaruna
Três pessoas responsáveis por firmar, entre 2007 e 2014, diversos contratos fraudulentos para compra e venda de terrenos em um loteamento falso em Jaguaruna, foram denunciadas ontem pelo Ministério Público Federal (MPF) à 1ª Vara Federal de Tubarão.
Os denunciados – membros da mesma família – traziam nos contratos a informação, com o objetivo de convencer compradores acerca da regularidade do local, de que os terrenos faziam parte de um loteamento chamado “Maria Terezinha”, no balneário Camacho.
Além de não existir perante o poder público, o loteamento situa-se em área de preservação permanente e dentro de Unidade de Conservação Federal, na APA-Baleia Franca. Os denunciados jamais tiveram o domínio legal da área, cujas características também impossibilitam a instalação legal de energia elétrica.
Todos esses fatos foram omitidos em pelo menos 22 contratos firmados pelos denunciados, o que constitui crime contra a administração pública, conforme o artigo 50 da Lei 6.766/79.
Para o MPF, os denunciados potencializaram e incentivaram, com a venda dos lotes, a ocupação irregular e desordenada do solo, que causa danos à Unidade de Conservação Federal e “consequências nefastas para o ordenamento urbano” de Jaguaruna.
Ainda conforme a denúncia, eles colocaram em risco a integridade física dos moradores com a instalação de ligações clandestinas (gatos) de energia. A denúncia assinada pelo procurador da República Daniel Ricken, do MPF em Tubarão, foi recebida pela Justiça Federal.
