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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (2), um conjunto de resoluções que impõe limites ao uso de inteligência artificial nas eleições gerais de outubro de 2026. Entre as principais medidas está a proibição de conteúdos gerados ou alterados por IA nas 72 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas após o encerramento da votação.
A norma foi relatada pelo ministro Nunes Marques e atualiza a Resolução nº 23.610/2019, que trata da propaganda eleitoral. Segundo especialistas, trata-se da regulamentação mais abrangente já adotada pela Corte sobre o tema.
Transparência obrigatória em conteúdos sintéticos
A resolução determina que toda propaganda eleitoral que utilize imagem, voz ou qualquer conteúdo manipulado por inteligência artificial deverá informar, de forma “explícita, destacada e acessível”, que se trata de material fabricado ou alterado.
Além disso, será necessário indicar qual tecnologia foi empregada na produção do conteúdo. Em caso de descumprimento, o material poderá ser removido imediatamente pelo provedor ou por ordem judicial.
De acordo com Nunes Marques, a restrição temporal busca “excluir surpresas indesejadas no período mais crítico do processo eleitoral”. A versão final do texto retirou a previsão de multa de R$ 30 mil para quem utilizasse IA com fins de desinformação.
Plataformas não poderão recomendar candidatos
Outra medida aprovada pelo TSE proíbe que provedores de inteligência artificial recomendem candidaturas aos eleitores, mesmo quando houver solicitação direta do usuário.
O objetivo, segundo o texto da resolução, é impedir interferência algorítmica na decisão de voto. As plataformas também ficam proibidas de emitir opiniões, indicar preferência eleitoral ou promover favorecimento político, inclusive por meio de respostas automatizadas.
O TSE estabeleceu ainda a responsabilidade solidária das empresas que não retirarem imediatamente conteúdos sintéticos considerados irregulares.
As plataformas deverão criar “planos de conformidade” para prestar contas sobre as medidas adotadas antes, durante e após o processo eleitoral.
Desafios para fiscalização
Especialistas apontam que a eficácia das novas regras dependerá da capacidade de monitoramento das plataformas digitais.
A pesquisadora Andressa Michelotti, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), afirmou que será necessária “capacidade de monitoramento em larga escala”. Já Fabiano Garrido, diretor executivo do Instituto Democracia em Xeque, alertou que, sem uma rede ágil e qualificada, a regulação pode perder efetividade diante da velocidade do ambiente digital.
As novas regras passam a valer para as eleições gerais de outubro de 2026.
