Amanda Menger
Tubarão

Notisul – Qual a avaliação você faz destes pouco mais de dois meses que está na secretaria de desenvolvimento regional?
Jairo – Nestes dois meses e 12 dias, a preocupação inicial foi buscar o apoio das entidades de classe como a Associação Empresarial de Tubarão (Acit), Sindicato dos Lojistas (Sindilojas) e Câmara de Dirigentes Lojistas de Tubarão (CDL). Elas têm um papel importante para o desenvolvimento da região. Falar de projetos e em desenvolvimento sem a participação das entidades é muito difícil. Também busquei o apoio dos prefeitos que compõem a SDR (Tubarão, Jaguaruna, Sangão, Treze de Maio, Pedras Grandes e Gravatal), presidentes de câmaras, vereadores, além dos deputados Edinho Bez (PMDB), Genésio Goulart (PMDB), conversei com o deputado Joares Ponticelli (PP), que é oposição ao governo, por telefone também quando assumi a SDR, e o secretário estadual de administração José Nei Ascari (DEM). Sem o apoio dessas pessoas todas, ficaria difícil ter êxito nas ações.

Notisul – E as ações de governo, qual a sua avaliação?
Jairo – As obras macro já estavam em andamento como aeroporto, presídio, estrada do Camacho. Agora, estamos implementando a Arena Multiuso, e outras obras que não dão visibilidade, mas são importantes como a reforma de escolas. Se formos analisar o que foi feito de obras na educação, passou de sete instituições. Foram desde pequenos reparos até obras completas. Outra situação é o acompanhamento das obras novas na educação, como é o caso da escola Fábio Silva, em Tubarão, que está em fase final, que, assim como a Célia Coelho Cruz, deve ser inaugurada em agosto. Há outros projetos prontos esperando a licitação, como é o caso das escolas Bertoldo Zimermann, na Madre; a escola Campos Verdes, no balneário Campo Bom, em Jaguaruna, da escola General Osvaldo Pinto da Veiga, em Capivari de Baixo, e outras tantas que vamos licitar a reforma geral ou ampliação. É o caso da escola Senador Francisco Benjamim Gallotti, as duas em Tubarão e tem outra em outros municípios. O governo do estado, além do repasse obrigatório de procedimentos da área saúde para os municípios e hospitais, destinou nos últimos quatro anos mais de R$ 2,8 milhões para o Hospital Nossa Senhora da Conceição (HNSC). Recentemente, o governador esteve em Tubarão entregando as ordens bancárias da área da saúde, para os municípios atingidos pelas enchentes em novembro e dezembro. São ações que beneficiam as pessoas, mas muitas vezes não são lembradas, reconhecidas.

Notisul – Muitas pessoas afirmam que você assumiu a SDR na hora boa, de inaugurar as obras. O que você pensa sobre isso?
Jairo – Eu penso que temos que valorizar todos os secretários que passaram por aqui, Léo Rosa (PPS), Ademir Matos (PMDB) e César Damiani (DEM). Agora sou eu e daqui a pouco pode ser outro. Tenho procurado como secretário ser o fator de motivação para o trabalho dos gerentes e dos funcionários da SDR. Tenho procurado ‘incomodar’ bastante as secretarias setoriais em Florianópolis e os nossos representantes para que as coisas aconteçam. Tenho tido a felicidade de estar no momento em que o governo dá continuidade às ações que já vinham sendo realizadas. Além de outras que serão implementadas, como as escolas e a Arena Multiuso, do presídio, e isso não foi mérito do secretário A ou B, mas são ações e atos de governo. Acho até que são ações que ocorreriam independente de qual fosse o secretário, porque são reflexos da vontade política do governador Luiz Henrique.

Notisul – A participação de Zé Nei como secretário estadual de administração auxilia de que forma?
Jairo – Ele tem sido, a exemplo de outros secretários, um facilitador, em muitas situações lá em Florianópolis que precisamos de um trâmite mais rápido. Os deputados Genésio (Goulart, PMDB) e Edinho (Bez, PMDB) têm colaborado também, assim como o secretário estadual de articulação nacional Geraldo Althoff (DEM). Eles têm uma função muito importante no contexto da SDR. Cada vez que temos solicitado, eles estão presentes e disponíveis. É importante que tenhamos estas lideranças disponíveis para ajudar a fazer os encaminhamentos necessários, sem esquecer do deputado Júlio Garcia (DEM), que, apesar das suas funções, nem sempre consegue estar presente em Tubarão, mas está disponível em Florianópolis para nos atender.

Notisul – Podemos contar com uma possível dobradinha Zé Nei Ascari para deputado estadual e Júlio Garcia para federal, na eleição do próximo ano?
Jairo – As convenções ainda irão ocorrer, sabemos que há um clamor dos diretórios do Democratas da região sul para que Zé Nei seja o candidato a deputado estadual, substituindo Júlio Garcia, porque ele diz que não é candidato a estadual novamente. Então, o substituto nosso e digamos, natural, é Zé Nei. Agora, sobre a questão federal, não conversei ainda com Júlio, mas acho difícil ele sair candidato, ele estará disponível para uma composição majoritária. É isso que se espera. O candidato ao governo do estado é o senador Raimundo Colombo. Júlio não tem intenção de concorrer a deputado federal e nem tem trabalhado para isso.

Notisul – Vamos falar então sobre as obras regionais. Gostou da apresentação do novo projeto da Arena Multiuso? Agora sai?
Jairo – Temos feito a coisa certinha. Estamos unidos: Unisul, prefeitura e SDR. E com a vontade política e das associações as coisas acontecem, estamos fortalecidos. Quem ganha com isso é a região. Trouxemos o governador a Tubarão em fevereiro, ele comprometeu-se com o prefeito em ser parceiro da obra. Depois, o prefeito e representantes da Unisul vieram à SDR, discutimos o projeto e acharam melhor readequá-lo, para reduzir custos. Isso foi feito e apresentado esta semana. Agora, o meu papel é fazer isso tramitar na SDR, não precisará voltar aos comitês temáticos e nem ao Conselho de Desenvolvimento Regional (CDR), apenas será criado um novo processo. Como este é um governo descentralizado, agora nós vamos apresentar ao governador. A vinda dele está pré-agendada para o dia 16 de maio, durante a realização do Força-Tarefa, no bairro Morrotes. Esperamos que o governador fale da disponibilidade financeira do estado e qual será o cronograma de reembolso dos valores.

Notisul – E o presídio?
Jairo – Está dentro da normalidade. Chegamos a anunciar há duas semanas que iríamos lançar o edital da segunda etapa, porém, na ânsia de querer que a coisa aconteça, nós nos antecipamos e não foi possível concluir o edital. Precisou de alguns documentos, certidões que seriam emitidas pela secretaria de planejamento da prefeitura e isso foi solicitado e está em Florianópolis, com a secretaria estadual de segurança pública e defesa do cidadão (SSP). Agora, esperamos a sinalização do secretário da SSP, Ronaldo Benedet, para marcarmos a data de lançamento do edital. (O lançamento será na próxima sexta-feira, conforme adiantou o Notisul, na edição desta sexta-feira).

Notisul – E o Camacho, a estrada fica pronta em 15 de julho? Quando será a vistoria que foi cancelada?
Jairo – Quando assumi a secretaria, foi um momento difícil. Foi no dia que a comunidade fechou o acesso. Tão logo eu soube disso, entrei em contato com as lideranças da comunidade e nos comprometemos em fazer uma ponte provisória na localidade de Riachinho, porque, com as chuvas, o pontilhão foi interditado e o bueiro triplo ainda estava em construção (continua, deve ser concluído nas próximas semanas). Para chegar às praias, tinha que fazer um desvio muito grande, então, nos comprometemos a fazer a ponte provisória e melhorou o acesso ao litoral. Depois disso, eu chamei o proprietário da empresa Saibrita, responsável pelo trabalho, fomos até o Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) e conversamos sobre o andamento da obra. O gerente regional de infraestrutura Léo Goularte tem acompanhado a obra semanalmente. Eu, quando posso, o acompanho também. Às vezes, vou nos fins de semana. A obra está em um ritmo que sai até o fim de julho. Pode ser que falte em alguns trechos o acabamento, a parte de calçadas, com pintura, mas isso em agosto, a empresa conclui. O compromisso da empresa é concluir em julho a pavimentação dos 18 quilômetros.

Notisul – As obras do Aeroporto Regional Sul estão em um bom ritmo, em sua avaliação?
Jairo – Sim. Está andando bem e estamos acompanhando também. O engenheiro do Deinfra, Valdir dos Santos, foi nomeado para fiscalizar a obra e tem nos trazido as informações dos trabalhos. Dentro daquele cronograma, o terminal de passageiros deve ser concluído dentro dos dez meses que a empreiteira comprometeu-se. Esperamos ainda que, em mais uns 40 dias, saia também a licitação do acesso da BR-101 ao aeroporto.

Notisul – E o terminal de cargas que não foi licitado, pode sair em breve?
Jairo – É o próximo passo. Há uma possibilidade do edital do terminal de cargas ser lançado no mesmo dia do edital do acesso. Na última conversa com o secretário estadual de infraestrutura, Mauro Mariani, ele disse que em 60 dias teríamos novidades. Já se passaram 20. Então, temos mais 40 dias para que esses processos sejam lançados. A obra do acesso é uma parceria do governo federal, que entra com os recursos, e o estado, que faz a parte burocrática e acompanha a obra. Já o terminal de cargas, é uma obra só do estado. Se pegar aí uma empresa boa, o acesso deve ficar pronto junto com o terminal de passageiros e o terminal de cargas logo em seguida. Não gosto de dar prazos, mas, pelo que me foi repassado, acredito que no máximo em um ano e meio o aeroporto estará em pleno funcionamento.

Notisul – Sobre as câmeras de segurança, esta semana, você reuniu-se com o deputado Edinho Bez (PMDB), que se comprometeu em tentar agilizar o processo. Mas, em duas oportunidades, uma há 15 dias, em entrevista ao Notisul, o secretário Ronaldo Benedet disse que não há dinheiro para esse projeto. E agora?
Jairo – A minha função como secretário é estar cobrando, pedindo apoio. O secretário Benedet tem se esforçado muito em várias ações. Mas aproveitei a visita do Edinho para solicitar o apoio dele neste nosso pleito. Além do trâmite burocrático, tem que ter dinheiro, mas também tem que ter apoio político. Existe a vontade política do deputado Edinho de buscar isso, de conversar com Benedet, com o próprio governador, e ele prontificou-se a trazer o sistema de monitoramento não apenas para Tubarão, mas para Laguna e Gravatal, que são cidades turísticas e têm a necessidade das câmeras também.

Notisul – Com relação ao programa de financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) 5, sabemos que a autorização para firmar o convênio ainda não saiu, tramita em Brasília. Mas que obras da região serão contempladas nesta nova fase do programa?
Jairo – O BID 5 tem uma outra muito importante para a região, que é a pavimentação da estrada que liga Pedras Grandes a Orleans. São 17 quilômetros. Parece que um, na saída de Orleans, já está pronto. Eu conversei com o governador sobre esta obra e ele disse que tem vontade de realizar esta pavimentação, só está aguardando esse desenrolar burocrático para tocar a licitação e depois a obra em si. Com esta obra, poderemos ir de Orleans às praias em asfalto. É a chamada rodovia Serramar.

Notisul – Com relação à crise, a arrecadação do governo do estado teve uma grande queda. Como é lidar com este cenário? Os investimentos estão comprometidos?
Jairo – Há uma determinação para reduzir gastos. As obras que estão em andamento não serão paralisadas. Algumas obras que iremos licitar vêm de recursos de fontes que o recurso está ‘carimbado’, ou seja, só podem ser usadas para aquele fim específico, que é o caso da educação e da saúde. Da Arena Multiuso, tem o Fundo do Turismo, na secretaria de Gilmar Knaesel. Mas, aqui dentro da secretaria, temos procurado colaborar também. De concreto, o ar-condicionado, por exemplo, hoje não está ligado. As diárias foram cortadas. Elas giravam em torno de R$ 100,00, não sei precisar os valores, porque desde que assumi não usei nenhuma. As viagens que temos feito não são autorizadas as diárias, com isso, as próprias viagens diminuem, assim reduz o gasto com combustível e, se viaja menos, o valor de manutenção dos carros também é menor. E isso tudo somado dá uma boa redução, contribui com o todo.

Notisul – Como é o seu relacionamento com o prefeito de Tubarão, Dr. Manoel Bertoncini (PSDB)? Facilita o fato de vocês terem sido vereadores na mesma legislatura?
Jairo – Eu só tenho coisas boas para falar do Dr. Manoel. Ele foi vereador comigo. Eu fui o mais votado e ele o segundo mais votado para vereador em 2004. Tivemos uma convivência muito harmoniosa e respeitosa. Manoel e eu sempre conversávamos muito sobre os projetos. Ele foi fiel quando eu fui candidato à presidência da câmara e empatei com outro vereador, em cinco a cinco, perdi pela questão da idade (para o vereador José Luiz Tancredo, PP). Manoel me apoiou, fazia parte do acordo entre os partidos. Isso me marcou muito, porque ele, além de votar em mim, também ajudou a articular para que o compromisso existente fosse cumprido. E isso foi feito, apesar de eu ter perdido. Após aquele episódio, a nossa relação de amizade cresceu. Na última eleição, no ano passado, não estivemos juntos, mas isso não significa que precisamos estar afastados. Tão logo assumi a SDR, eu o procurei e nos aproximamos. Estive na prefeitura várias vezes, ele também sinalizou que quer ser parceiro da SDR, do governo estadual.

Notisul – O fato do ex-prefeito Carlos Stüpp (PSDB) ter dito que o município tinha as certidões de negativas de débito (que comprovam a inexistência de dívidas com estatais e outros órgãos do governo) e o governador dizer que ele não as tinha foi realmente o maior problema para Tubarão deixar de receber recursos?
Jairo – Isso não é da minha época. Prefiro não falar sobre isso. Posso dizer que, desde que assumi, todos os documentos solicitados à prefeitura foram entregues.

Notisul – E como está o Democratas hoje em Tubarão?
Jairo – Para falar do Democratas, tenho que falar do partido nacional e estadual também. No aspecto nacional, é um partido consolidado. Tem várias lideranças, governa diversos estados. No estado, não é diferente. O senador Raimundo Colombo é um nome em ascensão, foi o senador mais votado na história do estado. É o nosso candidato ao governo do estado para 2010. No município, temos como liderança maior o deputado Júlio Garcia, o suplente de deputado e secretário de estado Geraldo Althoff, que é uma pessoa que tem muitos trabalhos prestados, está ligado ao senador Raimundo Colombo. Temos Zé Nei Ascari, que é a novidade. Tem o apoio dos diretórios da região. Foi duas vezes prefeito de Grão-Pará, tem uma participação muito efetiva na região do Vale, principalmente Braço do Norte. Temos conversado muito com ele, e de fazer muita boa eleição também em Tubarão, já que ele é da Amurel. Esperamos que ele faça uma boa votação aqui. Houve todo um desentendimento dentro do partido, mas isso ocorre em todas as siglas. Às vezes, surgem questões, diferenças de ideias.

Notisul – Você acredita que se tivesse sido o candidato a vice-prefeito na chapa de Genésio Goulart (PMDB) a decisão teria sido diferente?
Jairo – Não. Dr. Irmoto contribuiu muito quando foi prefeito e na campanha também. Uma candidatura surge assim, criou-se uma onda pró Dr. Manoel, criou-se a simpatia por ele. Tínhamos a nossa chapa, éramos vice do PMDB, mas a população achou melhor Dr. Manoel e agora temos que colaborar para que ele faça um bom governo.

Notisul – Você sente-se frustrado por ter sido o vereador mais votado em 2004 e em 2008 não repetir o feito e levar praticamente metade dos votos apenas? O que contribuiu para a derrota?
Jairo – Não, porque eu tinha isso em mente. Eu sabia o que poderia ocorrer. Na primeira eleição, quando fui o mais votado, fui um candidato para mim. Fui um candidato que cuidei só de mim, saía com a família, com os amigos e simpatizantes para pedir votos. Só me preocupei com a minha eleição. E tive êxito. Porém, na segunda eleição, com todos os episódios que ocorreram, e por ser vereador e o mais votado, saí do PDT e fui para o Democratas, na época ainda PFL. Houve um pedido do deputado Júlio Garcia, de Zé Nei Ascari e do senador Raimundo Colombo para que eu ajudasse a construir um partido mais forte em Tubarão. E eu abandonei um pouco a minha posição de vereador, abandonei um pouco os meus eleitores e cuidei de fazer partido. Tanto é que abri mão para o suplente de vereador Gelson Bento (que hoje está no PP) e para Manoel Duarte Porto, o Duarte. Eu abri espaço dentro da SDR, como diretor-geral, cargo que era meu, para Gelson Bento. Eu procurei fazer partido, os cargos que eu pude indicar na prefeitura foram para companheiros de partido. Eu procurei ser partidário e fazer partido e isso me prejudicou. E isso dificultou a minha reeleição. A votação baixou, mas, mesmo sem recurso, sem uma grande campanha, fiz 1.601 votos. É muito voto se comparado a outros candidatos.

<Tatiana Dornelles
Tubarão

Notisul – A primeira pergunta é sobre o Supremo Tribunal Federal (STF). O que o senhor achou da discussão entre o presidente da corte, Gilmar Mendes, e o ministro Joaquim Barbosa, na última quarta-feira?
Paulo Roberto de Borba – Falar do Supremo Tribunal Federal (STF) é algo difícil para qualquer cidadão, inclusive para um presidente de OAB ou de seccionais da ordem. Mas, é lamentável que dois ministros da maior corte do Brasil – e é uma corte respeitadíssima e que tem que ser respeitada, até porque a Constituição assim o exige – tenham discutido daquela forma. O STF é como uma força, onde o cidadão, lá, coloca o seu último esforço de busca pela justiça. Então, o STF realmente é o tribunal mais importante do país. E é lamentável que tenha acontecido um bate-boca, com ofensas pessoais, de dois ministros. O que tiramos disso é uma lição de que, também, dentro do STF existe a democracia e lá os ministros têm o entendimento que tiveram. Para o judiciário, é lamentável e esperamos que os dois ministros tenham um diálogo melhor, que possam realmente reverter esta situação. Porém, isso não deveria mais se repetir, até porque a população brasileira, como um todo, acredita no poder judiciário, principalmente no STF.

Notisul – Os brasileiros acreditam que a justiça é falha em alguns casos. Por exemplo: condena o ‘pequeno’ ladrão, que é preso na hora, e os criminosos do colarinho branco não, muitas vezes saem impunes. Como mudar esta maneira como as pessoas vêem a justiça brasileira?
Borba – A matéria de condenações, o judiciário verifica e se situa e cada caso é estudado. Existem várias instâncias onde a matéria é vista em cada processo. Então, temos que entender que, para alguém ser condenado, deve haver provas concretas nos autos. E cada caso é devidamente estudado. Se alguém entende que existe algum tipo de situação irregular em qualquer julgamento, hoje temos o Conselho Nacional de Justiça e cada indivíduo pode se dirigir a este conselho para requerer o que entender de direito. Mas a matéria de julgamentos, a partir do momento em que os tribunais decidem e transita em julgado, não há mais como fazer esta reversão de posicionamento. Então, crime de colarinho branco ou crime mais comum, a justiça brasileira é uma justiça que ainda visualiza muito a prova no processo e, geralmente, as decisões emanadas em nossos tribunais são justas, com certeza.

Notisul – Mas como mudar essa visão das pessoas quanto a isso?
Borba – Acho que se poderia fazer uma alteração muito grande na aceleridade dos atos processuais. Isso poderia ser mudado, talvez com a modificação da legislação, para que os processos acabassem de uma forma mais rápida. O nosso processo como um todo, tanto o civil, como trabalhista, penal, é calcado em institutos muito importantes, muito bons. E até para preservar a condição de defesa, tanto dos que propõem uma ação quanto daqueles que estão se defendendo. Então, tem que se tomar muito cuidado na hora de fazer uma modificação na lei para que não haja prejuízo para o autor ou ao réu da ação. Mas a serenidade é a forma mais adequada para que possamos ver essa condição de impunidade afastada. E também, e mais importante de tudo: temos que ver as decisões judiciais cumpridas.

Notisul – E no que se refere aos precatórios, qual é a sua opinião?
Borba – No caso de precatórios, está em discussão a PEC 12, a PEC do Calote. Esta PEC é aquela que não quer que as ordens judiciais sejam cumpridas. Isso realmente denigre a imagem daqueles que emitem uma sentença judicial, porque o precatório nada mais é do que, após um procedimento todo, de longos anos, que tem o estado condenado, o estado agora vai ter mais um benefício em não pagar ou pagar muito pouco aqueles a quem ele cometeu a infração ou retirada daquele direito que tinha. Isso não pode acontecer. O judiciário tem que ser cada vez mais acreditado e respeitado. O congresso nacional não pode, e o próprio judiciário não pode, descumprir as decisões que foram emanadas de seus próprios tribunais. Esse é um problema que tem que ser resolvido de imediato.

Notisul – Estas medidas não podem ocorrer, então?
Borba – Não podem medidas assim, por exemplo, como a PEC 12, a do calote, para aqueles que têm direitos a receber do estado – e aqui eu falo da união, estado e município – como um todo, em diversas ações, como desapropriação, acidentes de carro, revisão de valores de verbas trabalhistas, ser simplesmente deixadas de lado porque o estado não deve pagar. O estado tem que pagar, é obrigado a pagar, porque estado somos todos nós. O estado é só uma ficção jurídica construída para que nós possamos organizar o Brasil como um todo. Então, na verdade, não pode daquele pequeno, que deve uma situação, ser condenado e o estado, por sua vez, ter o direito de não pagar. Isso é uma situação inusitada que não deve acontecer. Estamos num estado democrático de direito, um estado correto, e não podemos voltar a arbitrariedades que eram cometidas no passado. E a PEC 12 é uma arbitrariedade enorme que não podemos deixar que vá para frente. Por isso, dia 6 de maio, faremos um grande movimento nacional. Participaremos da caminhada contra a PEC 12, em Brasília.

Notisul – E quanto aos precatórios devido pelo estado aos advogados nomeados pelo juiz para a defensoria pública?
Borba – No que se refere a precatórios, o governo do estado está deixando a desejar. Hoje temos de precatório estadual uma dívida de R$ 350 milhões, dados de oito ou nove meses atrás.

Notisul – O sistema da defensoria dativa do estado, hoje, é melhor do que da defensoria pública?
Borba – Em relação à defensoria dativa, hoje, temos um modelo mais completo para o atendimento aos carentes do Brasil. O nosso sistema é muito bom, funciona nos 297 municípios do estado de Santa Catarina e faz a defesa destas pessoas economicamente carentes. É um atendimento excelente em todos os aspectos. Tivemos a notícia, recentemente, que mostra a defensoria pública com um atendimento inadequado, voltado àquele INPS, não é nem INSS, onde as pessoas ficam na fila esperando, com filhos no colo, para serem defendidas por defensores públicos, pagos pelo estado, com um serviço oneroso, caro e que não tem a mesma eficiência da defensoria dativa do nosso estado. E o governador (Luiz Henrique da Silveira) comprometeu-se a pagar antigos valores que se tinham de defensoria dativa, está cumprindo a sua meta, e neste um ano e sete meses o estado tem cumprido os pagamentos. Foram pagas 900 mil URHs, ou seja, foram pagos nestes últimos meses mais URHs do que nos últimos 12 anos.

Notisul – E quanto aos advogados, principalmente os criminalistas, que acabam por se envolverem com o tráfico de drogas. Há uma punição mais severa para estes profissionais?
Borba – Temos dentro da OAB o tribunal de ética e disciplina, os conselhos estadual e federal, que punem exemplarmente aqueles advogados que não são advogados. São bandidos travestidos de advogados. E isso não admitimos dentro da ordem. Qualquer profissional que cometa qualquer tipo de infração criminal ou irregularidade é severamente punido, inclusive com a exclusão nos quadros da OAB. Esta uma das poucas profissões que cortam na própria carne quando um profissional é envolvido em qualquer tipo de situação que não venha a ser comum ao profissional de direito, como advogado. E sim está sendo um marginal que está tentando utilizar a prerrogativa de advogado – que ele não tem – para cometer atrocidades, crimes.

Notisul – E quanto aos exames da OAB aos recém-formados, por que há tantas reprovações?
Borba – Temos o exame ordem, que antigamente era feito pela OAB de Santa Catarina, e acabamos unificando e agora é o exame de ordem nacional. As provas são de mediana ou de alguma complexidade, mas temos que vê-lo não como uma parte malévola da advocacia. Temos que ver o exame como um instrumento que a sociedade tem para saber se aquele profissional, que está defendendo os direitos da sociedade, tem a capacidade técnica de assim fazê-lo. É para isso que serve o exame de ordem. Então, se alguns reprovam, alguns são por nervosismo ou porque deveriam ter estudado mais. Mas os advogados que fazem o exame de ordem e passam estão qualificados para advogar em qualquer lugar do Brasil. É muito importante, porque o advogado não só cuida da parte material dos bens, mas também da parte mais importante do cidadão, que é a moral. Esse cidadão constroi durante uma vida inteira esse patrimônio moral, que às vezes é destruído por um simples ato e que talvez um profissional, que não tenha condição técnica razoável, não consiga defender ou defende mal por não ter esse instituto de exame de ordem. O exame, hoje, é colocado de uma forma que várias outras profissões querem fazer, como a própria medicina, engenharia, contadores, para saber se aquele bacharel, formado naquela instituição, tem a condição técnica de prestar aquele serviço que coloca à disposição da sociedade. O exame de ordem veio para ficar.

Notisul – Os índices melhoraram ou pioraram no que se refere ao exame?
Borba – Os índices continuam praticamente iguais. Um quarto dos bacharéis de direito fazem o exame de ordem e passam. São índices razoáveis.

Notisul – Quanto a concursos para o judiciário. Acha que deveria haver mais, principalmente para juízes, por exemplo?
Borba – O grande problema hoje da magistratura catarinense está justamente em qualificação de pessoal, principalmente de primeiro grau. Eu não estou falando de magistrado. Estou falando de pessoal técnico para dar suporte a todos aqueles magistrados que estão presentes. É claro que gostaríamos de ter uma quantidade maior de juízes, mais varas, para que a população fosse atendida de forma mais rápida. Mas também dentro da estrutura do judiciário tem que ser feita uma prova para saber se aquela pessoa tem capacidade técnica para fazer concurso para juiz, se tem recursos para se criar novas varas. Tudo isso tem custo e tem que estar dentro da previsão orçamentária do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Então, acreditamos que o problema, hoje, da justiça comum, seja realmente a qualificação e a realização de novos concursos para funcionários do judiciário. A questão do estagiário é algo muito complexo. Foram, inclusive agora, retirados muitos estagiários dos Fóruns. E o que queremos mesmo, os advogados e a sociedade, é contratação e a realização de novos concursos para funcionários de carreira do tribunal de justiça.

Notisul – A OAB já tem uma sala no Fórum e a subseção de Tubarão terá uma nova sede em breve também.
Borba – Tubarão está de parabéns. Há dois meses, viemos à cidade e inauguramos a nova sala do Fórum e da OAB de Tubarão, com equipamentos que os advogados podem usar para trabalhar e fazer o seu serviço de forma correta, rápida e que tenha condição de prestar um bom serviço ao seu cliente. Estamos fazendo uma reforma na sede social, que fica a dois quilômetros do centro, e acabamos de adquirir, no bairro Recife, um imóvel para que comecemos a construir a nova sede da subseção da OAB de Tubarão. Esta sede administrativa é tão importante, não só para Tubarão, quanto para todos os advogados catarinenses. Começaremos em breve a obra, mas não sabemos se conseguiremos concluir até dezembro, pois será um pouco maior do que a de Imbituba. É questão de planejamento. Tubarão, com seus quase 500 advogados, merece sim uma sede e uma condição melhor de trabalho. A importância da construção é muito maior do que apenas a visualização de uma sede bonitinha. O que queremos é a integração e união, cada vez maior, dos advogados, diariamente e se possível a cada hora, a cada minuto, a cada segundo.

Notisul – Alguns feitos da gestão…
Borba – Nesta gestão da OAB/SC, que começou em 2007, pensamos muito e começamos a ver o que precisávamos para que a nossa seccional melhorasse cada vez mais. Então, além de fazermos os processos administrativos dentro da ordem, como a reformulação que estamos fazendo dentro da área de informática, fizemos um recadastramento de todos os advogados catarinenses para saber quem somos, quantos somos. Estamos preparando a ordem para mais dez anos à frente. Conseguimos um fato inusitado, dentro das seccionais do Brasil inteiro, que foi fazer uma redução de 30% a até 50% na nossa anuidade, neste ano. Foi uma promessa de trabalho que fizemos e conseguimos colocar em prática sem modificarmos a estrutura do orçamento da OAB.