sábado, 21 fevereiro , 2026
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Projeto de lei: Internet gratuita para a população

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Priscila Alano
Tubarão

Nos próximos meses, a população tubaronense poderá ter acesso gratuito à internet. O projeto de lei, de autoria do vereador Edson Firmino (PDT), foi aprovado em primeira votação no legislativo, na noite de ontem.
A ideia é ceder sinal de internet via rádio para todos os contribuintes que estiverem em dia com os tributos municipais.

Algumas cidades já disponibilizam o sinal para os cidadãos. Os recursos para a instalação dos equipamentos seriam viabilizados através do Ministério das Comunicações. “Acredito que em torno de dez antenas sejam suficientes para atender a população, mas os técnicos é que vão nos fornecer os dados mais precisos”, explica Edson.

A internet é muito utilizada na educação. Para Edson, é mais uma opção de serviço que o município colocará à disposição da população. “O projeto vai valorizar quem está com os tributos em dia, e também o município. Pois, estimulará os inadimplentes a quitarem as suas obrigações municipais para ter direito ao sinal”, enfatiza Edson. Caso a lei seja sancionada, cada residência ou comércio terá direito a um ponto de sinal.

Vereadores solicitam informações

Atualmente, o município de Tubarão deixa de arrecadar cerca de R$ 25 milhões em tributos (ISS, alvarás e IPTU) atrasados. Um projeto de lei foi encaminhado à câmara de vereadores para solicitar a autorização para instituir o programa de recuperação de créditos tributários (Refis), porém, o tema foi retirado de votação. De acordo com o vereador Caio Tokarski, foram pedidas informações à prefeitura sobre a arrecadação obtida com o último Refis, que foi autorizado entre os meses de dezembro de 2009 a março deste ano.

De acordo com Clovis Rui Gomes, responsável pela área de tributação da prefeitura, caso o projeto seja colocado novamente em votação, os inadimplentes podem efetuar o pagamento em cota única com redução total de multa e juros. E também terá a opção de parcelar em quatro vezes, sem multa e sem juros. Já de cinco a oito parcelas, os descontos são de 90% nas multas e juros; de nove a 12 vezes, o desconto é de 80% nas multas e juros; e de 13 a 24 vezes, 70% de multas e juros. Atualmente, a lei em vigor prevê 50% de desconto nos juros e 80% nas multas.

Dia dos Namorados: Data aquece venda no comércio

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Priscila Alano
Tubarão

As vendas no comércio de Tubarão devem aumentar esta semana com a proximidade do Dia dos Namorados. Uma pesquisa da Federação do Comércio de Santa Catarina (Fecomércio) aponta que a maioria das pessoas pretende pagar à vista os presentes. O gasto médio deve ser entre R$ 51,00 e R$ 100,00.

O diretor executivo da Câmara de Dirigentes Lojistas de Tubarão (CDL), Pedro Paulo Nascimento, o Paulinho, indica que a expectativa é de um acréscimo de 5% nas vendas. “Já registramos um aumento no movimento no comércio desde o último sábado”, relata Paulinho.

As facilidades de pagamentos e as promoções também atraem os consumidores. Entre os artigos mais procurados, estão perfumes, acessórios, roupas e calçados.
A estudante Ana Lúcia Antunes ontem procurava o presente para o seu namorado. “Há várias opções, desde os acessórios como uma corrente, uma pulseira, até algo customizado. Estou em dúvida”, conta ela.

A atendente Mariana de Medeiros confirma que a procura pelos presentes já iniciou, e tem muita gente que escolheu kits de perfumes. Outras opções muito procuradas pelos namorados são os jantares oferecidos pelos bares e restaurantes para comemorar a data.

Projeto de lei: lojas devem ter provadores adaptados

As lojas de confecções pode ter que disponibilizar provadores adaptados para pessoas com deficiência física. O deputado Décio Lima (PT) apresentou projeto de lei na câmara dos deputados que estabelece que as lojas ofereçam pelo menos um provador adaptado.

“Em geral, os estabelecimentos comerciais varejistas de uso coletivo não dispõem de espaços adequados às provas de roupas pelas pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida”, constatou Décio.

Para a acessibilidade deste público na prova de roupas, é necessário um ambiente com dimensões suficientes para a passagem e a permanência do usuário de cadeira de rodas e, também, assentos e apoios dos membros, que permitam experimentar a peça, antes da compra.

Infraestrutura: Tempo firme, máquinas nas ruas

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Carolina Carradore
Tubarão

O sol veio e ficou nos últimos três dias. Bom para a secretaria de desenvolvimento urbano da prefeitura de Tubarão, que aproveitou para colocar o cronograma de recuperação das estradas, danificadas pelas chuvas no último mês, em dia.

Ontem, os trabalhos foram realizados entre as ruas Manoel Fernandes e Felipe Manoel Teixeira, trecho que liga os bairros Congonhas e Santa Luzia. Há mais de uma semana, nem ônibus passava pelo local, devido ao estado caótico das estradas. “Com as obras de patrolamento e recuperação de bueiros, o tráfego já flui normalmente”, garante o secretário de desenvolvimento urbano, Nilton de Campos.

No fim da rua Manoel Emerick, em Oficinas, o patrolamento realizado ontem deu melhores condições de acesso aos moradores. As equipes de trabalho da secretaria não tiveram folga nem no fim de semana. No sábado o serviço ficou concentrado na rua João Bristot, no bairro São Raimundo. Foram retirados o excesso de lodo e colocado seixo (material semelhante a pedra) para nivelar a estrada.

É estimado um gasto de pelo menos R$ 3 milhões para, no mínimo, amenizar a situação das ruas danificadas pelas chuvas. “Fazemos o possível. É preciso de três semanas sem um pingo de chuva para continuarmos o cronograma de recuperação”, prevê Nilton
Hoje, a programação da secretaria é patrolar cerca de dez quilômetros da estrada geral do Caruru até o início do bairro São Martinho, rua Tenente João Luis Maus, no Andrino, e outras estradas no bairro São João-ME.

Parceria

A prefeitura de Tubarão espera firmar, em breve, uma parceria com a Unisul para tentar amenizar os problemas de infraestrutura causados pelo mau tempo. A universidade estuda a possibilidade de realizar para o município, um mapeamento mais aprofundamento das áreas de risco de Tubarão, além de um trabalho de monitoramento do rio. A informação é do diretor da Defesa Civil do município, José Luiz Tancredo.

Agressões no presídio: ‘Cinegrafista’ será identificado

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Rafael Andrade
Tubarão

Três corregedores da secretaria estadual executiva de justiça e cidadania estão em Tubarão desde ontem para analisar o caso do espancamento registrado há dez dias, no Presídio Regional de Tubarão. Um dos objetivos da comissão será identificar quem fez as imagens das agressões aos presos Rafael Bento, 24 anos, e Vitor Domingos, 27.
“Precisamos ter o conhecimento de todos os detalhes da filmagem. Por isso, é interessante sabermos quem e por que foram feitas as gravações”, informa o corregedor Cleto Navagio de Oliveira.

O agente penitenciário Carlos Augusto Macedo Mota está afastado provisoriamente (o prazo expira em 50 dias), pelo menos até que seja concluída a sindicância sobre o caso. “Vamos ouvir neste primeiro momento a direção da unidade carcerária, os funcionários que trabalharam no dia das agressões e os policiais militares que escoltavam os detentos, já que era um procedimento de transferências e as vítimas”, explica Cleto.

Os corregedores Marcelo Lorega Duarte e Manoel Purlorato compõem a equipe que decidirá se houve ou não excessos no procedimento do agente. Eles começam a coletar os depoimentos hoje.

Rodovias estaduais: Situação das estradas é debatida

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Wagner da Silva
Braço do Norte

As condições das estradas estaduais foram o foco da discussão da reunião do conselho político empresarial, realizada na Associação Empresarial de Braço do Norte (Acivale). “Sinto-me envergonhado de discutir aqui a manutenção de rodovias”, disparou o presidente da associação anfitriã, Sílvio Bianchini.

Segundo o apresentado na reunião, as rodovias do sul do estado, com exceção das recém asfaltadas, estão deterioradas. O trecho entre Gravatal e Tubarão, da SC-438, foi um dos citados. Há mais de dez anos a rodovia recebeu novo asfalto, mas o volume de veículos pesados tem acelerado o processo de deterioração. Porém, não é feita a manutenção. Quando muito, é realizada uma operação tapa-buracos.

O secretário de desenvolvimento regional em Braço do Norte, Gelson Luiz Padilha (PSDB), não fugiu do compromisso e enfatizou a necessidade de eleger prioridades. “Não temos como abraçar todas as causas de uma só vez”, considerou.
A sugestão foi criar um plano estadual de ações. “Volto a afirmar que o governo deve ter um plano de manutenção constante de rodovias. Este é um assunto que não deveríamos estar discutindo”, criticou o presidente da Acivale.

O agendamento de uma audiência com o Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) foi proposta, mas ainda não há confirmação se isso será possível. Os líderes empresariais e políticos pretendem que esta reunião ocorra antes do dia 23 do próximo mês, quando será feito um novo encontro da conselho político empresarial, em Jaguaruna.

Saúde: Deputados pedem a aprovação da emenda 29

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Priscila Alano
Tubarão

A emenda 29, ou Emenda da Saúde, como ficou conhecida, estipula os gastos mínimos da União, estados e municípios com a saúde pública. Pelo texto, 10% da arrecadação bruta da União deveria ser revertida à saúde. Mas existe um ‘pequeno’ impasse para que a esta transferência seja feita. A emenda 29 está aprovada há muitos anos, porém nunca foi regulamentada. E é isto que pretende a oposição ao governo na câmara.

O líder democrata, deputado Paulo Bornhausen, anuncia que seu partido não vota mais nada, seja em plenário ou nas comissões, até que a emenda 29 entre em pauta de votação, o que não está previsto para ocorrer nesta semana. Se e quando isso ocorrer, a matéria obrigatoriamente deve ser aprovada pelo senado.
“Com isso, é desnecessário criar um novo imposto. A emenda 29 vai garantir mais de R$ 20 bilhões por ano à saúde. O problema da área hoje não é falta de imposto específico, mas sim má distribuição de recursos”, frisa Bornhausen.

O deputado catarinense Edinho Bez (PMDB) concorda. Para ele, o governo protelou a regulamentação da emenda até agora porque quer a criação de uma nova CPMF, que já tem até nome: Contribuição Social para a Saúde (CSS). “Não desejamos criar mais um tributo e sim regulamentar os recursos destinados aos estados e municípios”, pondera o deputado.

Pmae: Bertoncini lamenta a demora no parecer do TCE

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Tubarão

Uma solenidade com direito a cantigas e teatro marcou a abertura oficial da Semana do Meio Ambiente, organizada pela prefeitura de Tubarão. O evento ocorreu ontem pela manhã, no auditório da Amurel. O município dispõe hoje de várias ações para reverter as ações danosas causadas pelo homem e melhorar as questões ambientais.
Um exemplo é a coleta seletiva do lixo. Atualmente, o projeto foi expandido para todos os bairros da região urbana da cidade. Mas nada é tão abrangente e com reais possibilidade de mudança quanto a implantação do descrito no Plano Municipal de Água e Esgoto (Pmae).

E ontem o prefeito Manoel Bertoncini (PSDB) pontuou esta questão e também a sua frustração quanto a demora do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em analisar o processo. O Notisul focou o Pmae em uma matéria na edição deste fim de semana. Conforme o andamento do processo, falta apenas um passo para a votação do Pmae no plenário do tribunal.

A ação depende somente do parecer da procuradoria, que analisa a documentação há um mês. “Em cinco anos de investimento, poderíamos resolver este grave problema que afeta nosso meio ambiente. Que me perdoem os conselheiros do Tribunal de Contas, mas é um ato de irresponsabilidade o tribunal estar há dois anos analisando este processo, sem dar uma resposta conclusiva ao município”, desabafou Bertoncini.

O Pmae foi desenvolvido em 2007. Em março do ano seguinte uma licitação para a escolha de uma concessionária foi feita, mas a prefeitura foi impedida de abrir os envelopes com as propostas das três empresas participantes porque o TCE concedeu uma liminar que suspendeu o processo.

Karatê: Tubaronense é campeão brasileiro

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Campo Grande (MS)

O karateca Michel Michels Nizo, o Boca, de 16 anos, trouxe um título importantíssimo para Tubarão: o ouro no campeonato brasileiro. A conquista veio neste fim de semana, em Campo Grande (MS). O lutador foi um dos destaques da competição.

O evento reuniu 380 atletas de todo o país. O competidor representou Santa Catarina e a Associação Impacto, de Tubarão. Com o título, Boca ajudou o estado a conquistar a quarta colocação geral e também manteve-se na seleção brasileira de karatê de sua categoria (até 16 anos).

Ele também garantiu uma vaga para representar o Brasil no Campeonato Sul-Americano, que será disputado no início do próximo mês, na Venezuela. Outro tubaronense confirmado na competição internacional é João Vitor, na categoria 12-13 anos.

Nesta competição, Boca contou com o apoio da Fucap para viajar. Agora, ele e João Vitor buscam um patrocinador para irem à Venezuela. Empresas que quiserem investir nos atletas, podem entrar em contato com o técnico Fabrício de Souza por meio do telefone (48) 8402-3985.

Semeie você também!

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Na semana do meio ambiente, os alunos da Escola Jovem, em Tubarão, também estão engajados em aprender e propagar incentivo à preservação. Diversas atividades foram programadas para aguçar a reflexão.

O cronograma começou com a elaboração de um projeto, exposição do material e divulgação da ideia. Nesta quarta-feira, haverá apresentação cultural, e nas próximas segunda e quarta-feira declamação de textos.

Também estão previstos passeio ciclístico, plantio na escola e distribuição das mudas. O encerramento da programação será no dia 19.

O tema meio ambiente caminha paralelamente ao trabalho realizado na Escola Jovem. No primeiro bimestre, foi trabalhada a identidade, pela qual os estudantes aprendem que precisam mudar certos hábitos para que a sociedade também mude.

Já neste segundo bimestre, o foco é a socialização. “Nesta fase, eles começam a passar o que aprendem para outros alunos”, relata a coordenadora pedagógica, Maria Augusta Geremias do Nascimento, a Guta. “Todos demonstram que estão mais conscientes”, comemora.

O acidente de trabalho e a garantia de emprego (fim)

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Não sendo salário, só pode ser benefício previdenciário pago diretamente pela empresa, como, textualmente, consta desta jurisprudência:

Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio- -doença. “1. O empregado afastado por motivo de doença não presta serviço e, por isso, não recebe salário, mas apenas uma verba de caráter previdenciário de seu empregador, durante os primeiros 15 dias. A descaracterização da natureza salarial da citada verba afasta a verba afasta a incidência de contribuição previdenciária (STJ, REsp n, 1.049.417-RÇ-Rei. Min. Castro Meira -Documento 3917565).

A matéria encontra-se pacificada no STJ, vide os seguintes precedentes REsp n. 381.181/RS, REsp n. 768.255/RS, REsp n. 836.531/SC).

Uma vez caracterizado que o benefício previdenciário acidentário tem seu início a partir do momento em que o trabalhador afasta-se da empresa, nasce aí, também, o direito à garantia de emprego, independentemente do afastamento não superar os 15 dias ou haver recebimento de benefício do INSS.

Afinal, a expressão ‘após a cessação do auxílio-doença acidentário’ contida no art. 118, da Lei n. 8.213/91, não pode ser deduzida como sendo o benefício pago pelo INSS, estando contido nela, também, e inegavelmente, o período de benefício a cargo da empresa.

Esta linha de raciocínio nos leva ao questiona- mento do inciso 11, da Súmula n. 378, do TST:

“Súmula n. 378 – TST: – Estabilidade Provisória – Acidente do Trabalho – Constitucionalidade – Pressupostos.

I – É constitucional o art. 118 da Lei n. 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ n. 105 -Inserida em 1.10.1997).

II – São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”. (Primeira parte -ex-OJ n. 230 – Inserida em 20.6.2001).

A súmula é explícita em reconhecer o direito a estabilidade somente após 15 dias de afastamento do trabalho, o que significa pagamento de benefício pelo INSS. Apenas admite a estabilidade sem afastamento se o trabalhador doente for demitido sem ser encaminhado ao INSS, o que é uma forma de punir o empregador por ter cerceado o direito do empregado de ver seu caso apreciado pela Previdência.

Porém, na maioria das vezes em que o trabalha- dor, por motivo de acidente, afasta-se da empresa por período inferior a 15 dias, seu retorno ao trabalho se dá porque recuperou a saúde, logo, não será o caso de ser constatada doença após a despedida. Entretanto, a estabilidade está garantida por lei, da mesma forma quando ele retoma com saúde após benefício pago pelo INSS.

Portanto, a redação do art. 118, da Lei n. 8.213/91, reforçada pela posição unânime do Superior Tribunal de Justiça, o qual tem competência constitucional para julgar matéria de direito previdenciário, de que os primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por motivo de doença constituem benefício previdenciário pago pela empresa, evidencia a ilegalidade da Súmula n. 378, do TST, ao fixar como pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário.