A Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo não aprovou o Projeto de Lei (PL) que aumentou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A afirmação é dos legisladores da casa. O que foi aprovado em dezembro de 2021, foi a atualização venal dos imóveis e também a redução das alíquotas aprovadas em 2017.
Um exemplo, é que na Lei anterior todos os imóveis edificados eram de 1% e no PL aprovado nesta legislatura reduz para 0,2. Já os imóveis não edificados, os terrenos, a alíquota era 5% e no novo projeto iniciou com 0,5%.
O Projeto de Lei em requerimento de urgência apresentado pela vereadora Bia Alves, na última sessão foi aprovado por unanimidade porque a maioria das atualizações que foram realizadas estão com supervalorização dos imóveis. A medida é considerada fora da realidade do município.
O PL aprovado na última sessão almeja a suspensão da Lei que foi aprovada em dezembro, que seja feita uma nova normativa com estudos e que o Poder Executivo apresente o impacto orçamentário. Além disso, que seja realizada a atualização real dos imóveis.
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