A Câmara de Vereadores de Tubarão aprovou na sessão desta segunda-feira o Projeto de Lei que proíbe multas por videomonitoramento no interior de veículos.
O PL é de autoria do vereador José Luiz Tancredo (PSDB), e foi aprovado por 13 dos 15 parlamentares que votaram, dois se abstiveram. O texto agora vai para apreciação do prefeito Joares Ponticelli, que tem até 30 dias para vetar ou sancionar o projeto.
A justificativa de Tancredo é que o Ministério Público Federal (MPF) suspendeu em todo o país a aplicação dessas multas em setembro de 2019. O projeto é bastante polêmico porque há quem defenda a violação de privacidade dos motoristas e passageiros.
Silvio Lisboa, Comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar de Tubarão, afirma que o Projeto de Lei é inconstitucional porque a competência do legislar de trânsito não é dos vereadores e sim da União.
“Se a lei for aprovada vamos fazer encaminhamento para o Comandante Geral da Polícia Militar solicitando que a Procuradoria Geral do Estado nos oriente como mostrar que o projeto é ilegal. Até porque nossa forma de autuar infratores por meio de câmeras de monitoramento é o mesmo que ter policiais nas ruas. As autuações são feitas em tempo real, os agentes não olham as gravações para aplicar uma multa por infração’.
A fiscalização por videomonitoramento em Tubarão existe desde agosto de 2018 em 20 pontos da cidade.
