Governador veta PL 367/2023 aprovado pela Assembleia, e profissionais do turismo reagem com petição pela derrubada da decisão
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), vetou o Projeto de Lei nº 367/2023, aprovado por maioria expressiva na Assembleia Legislativa (Alesc), que regulamenta a profissão de guia de turismo no estado. A decisão gerou forte reação entre profissionais do setor, entidades de classe e apoiadores, que iniciaram um movimento para que o veto seja derrubado e a regulamentação entre em vigor. A proposta apenas reforçava, no plano estadual, a exigência já presente na legislação federal: o cadastro obrigatório no sistema Cadastur, do Ministério do Turismo, para atuação legal como guia.
Setor pede derrubada do veto e valorização profissional
O veto foi interpretado como um retrocesso para o turismo catarinense, por enfraquecer a fiscalização, abrir brechas para a informalidade e desvalorizar os profissionais legalmente habilitados. Segundo os guias de turismo, a não regulamentação abre espaço para a atuação dos chamados “guias piratas”, comprometendo a segurança dos turistas e a imagem do estado. Um abaixo-assinado foi lançado para pressionar os deputados a rejeitar o veto e garantir:
- Valorização dos guias cadastrados e qualificados;
- Proteção ao turista e ao patrimônio cultural e natural;
- Combate à informalidade e à concorrência desleal;
- Segurança jurídica para o setor e cumprimento da legislação federal.
Projeto aprovado por maioria traz regras já previstas na lei federal
De autoria do deputado Neodi Saretta (PT), o PL 367/2023 foi aprovado no dia 29 de abril e seguiu para a sanção do Executivo após aprovação da Redação Final. O texto não cria novas obrigações, mas reafirma normas federais já estabelecidas desde 1993. Entre as regras, estão a obrigatoriedade do cadastro no Cadastur e a criação de três categorias profissionais:
- Guia de turismo regional de Santa Catarina
- Guia de excursão nacional
- Guia de excursão internacional
Os profissionais também devem portar crachá de identificação. Excursões dentro de Santa Catarina devem obrigatoriamente ser acompanhadas por guia regional, e excursões interestaduais ou internacionais exigem guias das categorias específicas.
Projeto prevê punições e benefícios para profissionais credenciados
A proposta também determina que guia sem credenciamento ou contratação irregular por agências ou transportadoras pode acarretar multas e sanções administrativas. Por outro lado, os guias habilitados terão acesso gratuito a museus, bibliotecas, galerias e feiras quando estiverem acompanhando grupos turísticos.
O movimento pela derrubada do veto recebeu apoio de diversas entidades, incluindo a Encantos do Sul, e ganha força nas vésperas do Dia Nacional do Guia de Turismo, comemorado em 10 de maio.
