Com o veto ao projeto que aumenta o número de deputados federais, Lula se posiciona entre responsabilidade fiscal e pressão institucional.
Um veto que freia o avanço político e fiscal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou, no dia 17 de julho de 2025, o projeto de lei aprovado pelo Congresso que prevê o aumento do número de 513 para 531 deputados federais. A justificativa foi clara: conter o impacto financeiro e respeitar os princípios da responsabilidade fiscal. A decisão, embora impopular entre parte dos parlamentares, foi amplamente aprovada pela população — 85% dos brasileiros eram contrários ao aumento, segundo pesquisa Quaest.
O Congresso aprovou a proposta para atender à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a atualização da distribuição de deputados entre os estados, com base no Censo de 2022. A última redistribuição data de 1993 e se baseia em números ainda da década de 1980. O projeto foi visto como uma solução política para evitar que estados perdessem cadeiras — o que agora é inevitável.
O impacto fiscal existe mesmo?
A argumentação do governo federal se sustenta no discurso da contenção de despesas. No entanto, especialistas e congressistas afirmam que os custos da ampliação de cadeiras já estariam previstos no duodécimo — parcela do orçamento destinada ao funcionamento dos poderes. Isso levanta o questionamento: há, de fato, um impacto financeiro novo, ou trata-se de uma decisão política com verniz fiscal?
A verdade é que o aumento de oito deputados não representaria um peso considerável frente ao orçamento da União. O veto parece mais uma tentativa de preservar a imagem de um governo preocupado com o gasto público do que, necessariamente, uma medida de austeridade com efeitos reais no orçamento.
Redistribuição inevitável: o TSE entra em cena
Com o veto de Lula, o Congresso Nacional pode promover a derrubada da decisão do presidente, impondo mais uma derrota ao Governo Lula. A aprovação na Câmara Federal teve 270 votos favoráveis, mais do que o suficiente para a derrubada do veto. No Senado Federal 41 senadores foram favoráveis. O exato número para derrubar o veto.
Se o veto não cair, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deverá executar a redistribuição das cadeiras já existentes — sem aumento no total. Isso significa que estados com crescimento populacional, como Pará, Santa Catarina, Amazonas e Goiás, devem ganhar cadeiras, enquanto outros, como Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco e Rio Grande do Sul, perderão representantes.
Essa redistribuição é justa. Representar a população com equidade é um pilar democrático. Não é admissível que o Brasil siga usando dados populacionais de 40 anos atrás para compor sua Câmara dos Deputados. A decisão do STF corrige uma distorção antiga, mesmo que a consequência seja a perda de poder político em estados historicamente mais influentes.
O dilema entre justiça federativa e conveniência política
A tentativa do Congresso de aumentar o número total de cadeiras foi, na prática, uma manobra para preservar bancadas estaduais. Embora compreensível do ponto de vista político, a proposta ignorava o princípio constitucional de representação proporcional. Manter os 513 deputados e redistribuí-los segundo o Censo 2022 representa um avanço institucional e reafirma o compromisso com a equidade federativa.
O veto de Lula — mesmo sendo interpretado por alguns como ingerência sobre o Legislativo — reafirma a força do pacto federativo. A população brasileira está mudando, e a representação política precisa acompanhar esse movimento.
