Com 11 anos de atraso, comparados à Câmara Municipal de Tubarão, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina e a Comissão de Justiça do Senado aprovaram, em outubro de 2013, o fim do voto secreto em todas as deliberações.
Um marco na história do parlamento brasileiro, de grandes feitos, mas constantemente enlameado por parlamentares que, certos da impunidade (voto secreto), votavam em benefício próprio e de grupos e em prejuízo da coletividade que os elegeu.
A violação do Painel do Senado pelos então senadores Antônio Carlos Magalhães e José Roberto Arruda alertou para a necessidade de abrir todos os votos, o que fizemos, em 2002, por meio de Projeto de lei de minha autoria e de outros vereadores. Imaginou-se que providência idêntica ocorresse em todo o Brasil, mas foram casos isolados.
Onze anos depois, o alerta foi repetido com a escandalosa votação na Câmara Federal, que absolveu Jaqueline Roris, exibida em rede nacional, recebendo pacotes de dinheiro antes de ser eleita deputada federal. Houve muita conversa e nenhuma atitude.
As manifestações populares que sacudiram a Nação, no mês de junho deste ano, por agenda social, eficiência e ética também não foram suficientes. A Câmara Federal somente se posicionou (3/09/2013), após fabricar o inusitado ‘deputado presidiário’.
Faz-se referência ao deputado Natan Donadam, que detrás das grades, sob acusação de fraudar contratos no valor de 8 milhões e meio de reais da Assembleia Legislativa de Rondônia, conseguiu os votos necessários na referida Câmara Federal para manter o mandato. Se os votos fossem abertos, com certeza não conseguiria.
O voto aberto em todas as deliberações, todavia, somente garante o fim ou a punibilidade das canalhices parlamentares se for devidamente acompanhado e divulgado. Basta lembrar que os senadores acima referidos renunciaram aos mandatos para não serem cassados e, na eleição subsequente, foram premiados – em vez de serem punidos – pelos eleitores. Foram eleitos, com consagradoras votações, para o senado e para o governo do Distrito Federal, respectivamente. Outras cafajestadas parlamentares, por todo o Brasil, também foram legitimadas pelas urnas.
Ferramentas para monitorar tal voto não faltam. Basta ficar-se atento às pautas de votação, previamente divulgadas e, com base no interesse coletivo, dizer ao parlamentar como deve votar, e acompanhar a votação. Diretamente nos plenários ou por meios eletrônicos, como na Câmara de Tubarão, que em nossa presidência, oportunizou a transmissão das sessões, via Internet, em tempo real. Trata-se de prestimosa, preventiva e produtiva ação de cidadania. Voto aberto sem acompanhamento, cobrança e divulgação é como nadar e morrer na praia. Ou como o paranaense que acertou na megassena (23 milhões de reais) e não foi buscar o prêmio.
