O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) determinou que o YouTube tem 60 dias para adotar medidas de proteção a crianças contra publicidade considerada abusiva. A decisão liminar atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e prevê a criação de alertas em conteúdos com menores de 12 anos e de um canal para denúncias.
Decisão judicial contra publicidade infantil abusiva
A ordem é do juiz Glaucio Maciel, que avaliou que as medidas não configuram censura ou controle prévio de conteúdo, mas sim instrumentos de controle social. Segundo ele, o canal de denúncias permitirá que a própria sociedade auxilie na identificação de abusos envolvendo crianças em conteúdos publicitários.
No entendimento do magistrado, a publicidade voltada ao público infantil se aproveita da “imaturidade cognitiva e emocional” das crianças, o que justifica a necessidade de ações preventivas por parte da plataforma operada pela Google.
Argumentos do MPF e base constitucional
O MPF destacou no pedido que a Constituição Federal, em seu artigo 227, assegura a proteção integral da criança e do adolescente, que deve prevalecer sobre interesses comerciais. Para o procurador regional da República, Fernando Almeida Martins, a decisão representa “um marco fundamental na proteção das crianças, reconhecendo a urgência de combater práticas abusivas que se aproveitam da vulnerabilidade infantil”.
Julgamento final previsto para dezembro
Apesar da determinação liminar, o mérito da ação ainda será analisado pelo TRF-6. O juiz acatou pedido da Google para que o julgamento definitivo não ocorra de forma virtual, mas sim em sessão presencial. A análise final do caso está marcada para dezembro deste ano.
