Laguna
A 3ª Promotoria de Justiça e o Município de Laguna firmaram nesta quarta-feira (21) acordo judicial para pagamento de dívida histórica da Prefeitura ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA), que já alcançava o valor aproximado de 2,4 milhões de reais. O débito de 2000 a 2016 foi parcelado em 72 prestações mensais de R$ 30.633,05 e o valor do ano de 2017 foi colocado em dia, com restabelecimento das transferências legais todos os meses.
O Prefeito demonstrou disposição de estimular o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) a avaliar e acompanhar projetos de entidades que exercem ações voltadas ao desenvolvimento de crianças e adolescentes, a serem custeadas por recursos do Fundo. O FIA é legalmente previsto para captação e aplicação de recursos a serem destinados à execução de políticas, ações e programas direcionados ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente. O Fundo de Laguna tem como principal fonte a destinação de 0,5% dos recursos da receita líquida disponível do Município.
