A Lei Complementar 304, que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação (ETR) autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), foi sancionada nesta segunda-feira pelo prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli. O expediente deixa o município legalmente preparado para a chegada dos serviços da internet 5G, que deve ocorrer no país nos próximos meses.
O Projeto de Lei, de autoria da Câmara de Vereadores, foi aprovado no fim de 2021. Segundo as justificativas dos legisladores, no edital que o Governo Federal que autoriza as operadoras comercializarem a tecnologia 5G no Brasil, especifica que o serviço deve ser implantado primeiramente nas cidades cuja legislação e procedimentos administrativos estejam em conformidade com a Lei nº 13.116/2015, a chamada ‘Lei de Antenas’.
Ainda segundo argumentação da Câmara à formulação da matéria, dos 301 quilômetros quadrado de área de Tubarão, somente 73% possui cobertura de banda larga. E este percentual é a soma de todas as empresas que operam no município. Se observada a cobertura individual de cada companhia, o percentual é ainda menor. “Só este dado da Anatel já justifica a necessidade de aprimoramento da legislação como forma de incentivo para que as companhia façam investimentos aqui e ampliem a cobertura na cidade”, valoriza Joares.
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