A visita da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ao Brasil para avaliar a situação da liberdade de expressão levanta um alerta importante para a sociedade brasileira. A presença de Pedro Vaca Villarreal, relator especial para a Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA), escancarou a preocupação internacional com um fenômeno que vem se intensificando no país: a censura sob a justificativa de combater ataques a democracia.
A liberdade de expressão é um dos pilares fundamentais de qualquer democracia. No Brasil, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, garante expressamente que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Ainda que existam restrições legais para punir eventuais abusos, como a propagação de discurso de ódio e incitação à violência, o princípio basilar é o de que ninguém pode ser cerceado por manifestar suas opiniões.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de bloquear a rede social X (antigo Twitter), sob o pretexto de que a plataforma não mantinha um representante legal no Brasil, abre um precedente perigoso para a censura institucionalizada. Alega-se que apenas 120 perfis foram removidos em cinco anos, mas a falta de transparência nos critérios utilizados para tais remoções levanta dúvidas sobre o real impacto dessas medidas.
Além disso, a intimação do deputado Marcel van Hattem para depor à Polícia Federal sobre um discurso feito na tribuna da Câmara dos Deputados reforça a preocupação com a perseguição política por meio do aparato estatal. A imunidade parlamentar, prevista também no artigo 53 da Constituição, assegura que deputados e senadores não podem ser responsabilizados por opiniões, palavras e votos no exercício de seus mandatos. Investigar parlamentares por suas falas no plenário é, portanto, uma afronta ao Estado Democrático de Direito.
O argumento de que o STF está atuando para proteger a democracia contra ataques às instituições não pode servir de justificativa para a supressão de direitos fundamentais, inclusive de cidadãos comuns, pais e mães, que têm o direito de criticar instituições. O perigo da censura institucionalizada é que ela se torna um instrumento de controle da opinião pública, restringindo o debate e criminalizando a dissidência política.
A democracia não pode ser defendida com medidas autoritárias. Se a censura for normalizada, a liberdade de expressão se torna uma concessão do Estado, e não um direito universal e inalienável garantido pela Constituição. A visita da OEA ao Brasil deve servir de alerta para que a sociedade e as instituições se posicionem contra qualquer tipo de violação da liberdade de expressão, sob pena de caminharmos para um perigoso retrocesso democrático.
