O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na tarde desta quarta-feira (4), um projeto de lei que concede desconto no IPVA para bons motoristas. A proposta prevê abatimento de 5% no imposto para condutores que mantêm histórico positivo no trânsito e segue agora para análise do governador do Estado.
A votação ocorreu durante sessão ordinária no Parlamento catarinense e foi marcada pela aprovação de outros projetos relacionados à área tributária e à ampliação de direitos sociais.
Como funciona o desconto no IPVA
O benefício está previsto no PL 8/2025, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD). Pelo texto, terão direito ao desconto os motoristas que estejam cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e sejam proprietários de veículo automotor.
O abatimento será de 5% no valor do IPVA e poderá ser utilizado para apenas um veículo por contribuinte.
Durante a sessão, o líder do Governo na Alesc, deputado Maurício Peixer (PL), chegou a sugerir a retirada da matéria da pauta por considerá-la inconstitucional e para buscar um entendimento com o Executivo. No entanto, o projeto já havia sido votado e acabou aprovado por unanimidade.
Pagamento de tributos com cartão é autorizado
Também por unanimidade, os deputados aprovaram o PL 3/2024, de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), que autoriza o pagamento de tributos, impostos, taxas e multas estaduais por meio de cartão de crédito ou débito.
O texto estabelece que o Estado não poderá cobrar qualquer taxa adicional do contribuinte pela utilização dessas formas de pagamento. Assim como o projeto do IPVA, a proposta segue para sanção do governador.
Dia Estadual Livre de Impostos
Outro projeto aprovado foi o PL 486/2025, que institui o Dia Estadual Livre de Impostos, a ser celebrado anualmente na última quinta-feira do mês de maio.
O objetivo da data é conscientizar a população sobre a carga tributária incidente sobre produtos e serviços, além de estimular o debate sobre o sistema tributário brasileiro. A proposta também aguarda análise do Executivo.
Ampliação de direitos para pacientes com hipertensão pulmonar
O Plenário também aprovou o PL 179/2024, de autoria do deputado Maurício Peixer (PL), que equipara pacientes com hipertensão pulmonar às pessoas com deficiência (PCD) para fins de acesso a direitos garantidos pela legislação estadual.
A medida contempla pacientes do Grupo 1, com hipertensão arterial pulmonar (HAP), e do Grupo 4, com hipertensão pulmonar tromboembólica crônica (HPTEC), assegurando os benefícios previstos na Lei Estadual nº 17.292/2017.
Segundo o autor, a doença é altamente incapacitante e impõe severas limitações aos pacientes. “Aprovando esse projeto, damos dignidade a essas pessoas”, afirmou Peixer durante a sessão.
Próximos passos
Todos os projetos aprovados nesta quarta-feira seguem agora para avaliação do governador, que poderá sancioná-los ou vetá-los, total ou parcialmente.
