Juiz alegou que a proposta deveria ter sido apresentada pelo município.
Laguna
Na página 3 da edição de ontem, foi publicado um texto que não fazia parte da reportagem sobre um projeto de lei, proposto pelo Executivo de Laguna, que pretende estabelecer em no máximo 25% do número total de servidores efetivos a quantidade de cargos comissionados na prefeitura. Pela proposta, dessas vagas 10% seriam reservadas aos servidores efetivos.
O texto que deveria ter sido publicado ontem diz que o projeto de lei complementar anterior, de autoria do vereador Osmar Vieira, teve a tramitação suspensa por mandado de segurança logo após a primeira votação, em 1º de março, quando foi aprovado por nove votos a quatro.
No mandado, o juiz Paulo da Silva Filho, da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna, alegou que o projeto deveria ter sido apresentado por iniciativa do município, e não da Câmara.
A antiga proposta estabelecia um teto maior – de 30% do número total de servidores efetivos – para a quantidade de cargos comissionados na prefeitura. O mandado que o retirou de pauta foi solicitado pelo Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Laguna.
