Carolina Carradore
Tubarão
As monitoras que atuam no sistema de estacionamento rotativo de Tubarão, a Área Azul, estão proibidos de emitir notificações denominadas ‘aviso de irregularidades’. A decisão foi tomada ontem pelo juiz Júlio César Knoll que deferiu um pedido de liminar à ação civil pública proposta pelo Ministério Público em desfavor da prefeitura e da empresa Caiuá, administradora do serviço.
A decisão suspendeu o decreto municipal 2.349/2005 e todas as multas originadas exclusivamente de avisos de irregularidades até o julgamento final da ação. Knoll fixou ainda a multa diário no valor de R$ 10 mil, caso a liminar não seja cumprida.
O juiz aceitou a argumentação do Ministério Público de que as monitoras da Caiuá praticam tarefas que extrapolam os limites do seu âmbito de atuação. “As notificações, também denominadas de ‘avisos de irregularidade’, são nulas desde sua origem, pois são atos administrativos”, escreveu Knoll.
Outro ponto considerado pelo juiz é o fato de que as notificações de trânsito emitidas pelas monitoras da Área Azul são ratificadas pelo departamento de trânsito da secretaria de segurança e trânsito da prefeitura.
Isto significa que a notificação é transformada em uma autuação de trânsito e, por conta disso, é inserida no sistema integrado de multas, o que não poderá mais ocorrer. A redação do Notisul procurou o secretário de segurança e trânsito da prefeitura de Tubarão, João Batista de Andrade, e a empresa Caiuá para manifestarem seu posicionamento. Ninguém foi localizado.
