O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na tarde desta quarta-feira (10) o Projeto de Lei 288/2024, de autoria do deputado Altair Silva (PP). A proposta altera o Código Estadual do Meio Ambiente (Lei 14.675/2009) para incluir a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAR) como integrante do Sistema Estadual do Meio Ambiente. A mudança visa acelerar a implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em Santa Catarina. O projeto agora segue para a análise do governador do Estado.
Inclusão da SAR no Sistema Estadual do Meio Ambiente
A inclusão da SAR é vista como uma medida essencial para dar celeridade à implementação do CAR, que é um registro público eletrônico obrigatório para todas as propriedades rurais do país.
- Objetivos do CAR:
- Combate ao desmatamento
- Preservação de áreas ambientais
- Recuperação de passivos ambientais
- Alternativas de renda para agricultores, como pagamento por serviços ambientais
Opiniões divergentes sobre o projeto
O deputado Marquito (Psol) votou contra o projeto, defendendo que a SAR deveria atuar apenas na etapa inicial do CAR e não nas demais fases, como a elaboração e implantação do Plano de Recuperação Ambiental (PRA).
Marquito expressou preocupação de que a inclusão da SAR nas demais etapas do CAR possa ser alvo de questionamentos legais, citando um exemplo similar em São Paulo que teve que ser revisto.
Apoio ao projeto
Os deputados Dr. Vicente Caropreso (PSDB) e José Milton Scheffer (PP) elogiaram o projeto, destacando a necessidade de agilizar o registro de agricultores no CAR e o interesse da sociedade na inclusão da SAR.
José Milton Scheffer ressaltou que, apesar de mais de dez anos da aprovação do CAR, menos de 10 agricultores em Santa Catarina estão devidamente registrados, indicando a urgência de medidas para acelerar o processo.
Aprovação célere do PL 288/2024
O Projeto de Lei 288/2024 teve uma tramitação rápida, sendo analisado pelas comissões permanentes da Alesc na manhã desta quarta-feira em uma reunião conjunta de quatro colegiados, entre eles a Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
O deputado Marquito, que presidiu a reunião e foi o relator da proposta, apresentou uma emenda modificativa para restringir a atuação da SAR à primeira etapa do CAR, mas seu relatório foi rejeitado pela maioria dos votos.
Homenagem ao ministro Carlos Lupi
Além do PL 288/2024, a Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 303/2024, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que concede o Título de Cidadão Catarinense ao ministro da Previdência Social, Carlos Lupi.
Carlos Lupi, natural de Campinas (SP), já foi ministro do Trabalho, deputado federal e atualmente é presidente nacional licenciado do PDT. O projeto foi aprovado em reunião extraordinária da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) antes de ir a plenário.
