Zahyra Mattar
Tubarão
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) manteve a determinação pela suspensão temporária dos 31 editais da secretaria estadual de segurança pública para concessão do serviço público de formação de condutores. Os processos previstos para Tubarão e Laguna integram esta lista.
O motivo foi a constatação de 15 irregularidades nos editais. O secretário André Luis Mendes da Silveira tem até o próximo dia 29 para apresentar justificativas, fazer as correções necessárias ou, se preferir, anular a licitação. A decisão ratifica a medida cautelar do relator do processo, conselheiro Júlio Garcia.
Uma das irregularidades apontadas pelos técnicos da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) foi a obrigatoriedade de os licitantes possuírem infraestrutura física adequada à execução dos serviços, como condição para habilitação técnica, a ser comprovada previamente, mediante realização de vistoria pelo órgão responsável pela licitação.
A exigência contraria a Lei de Licitações, pois poderá privilegiar as autoescolas já existentes. E, por outro lado, “prejudicar os demais interessados em razão da insuficiência de tempo hábil e pela necessidade do alto investimento com intuito de preencher o requisito, sem, contudo, terem a garantia de êxito no processo licitatório”, escreveu o relator.
A ausência de estudos econômico-financeiros para a fixação do valor da tarifa a ser cobrado dos usuários do serviço foi outra irregularidade apontada pelo TCE. O prazo da concessão, de 15 anos, e a possibilidade de prorrogação, por igual período, também não foram justificados.
Tubarão terá só quatro centros
Com a licitação, o número de Centros de Formação de Condutores (CFCs) vai diminuir no estado. Dos cerca de 400 existentes hoje, haverão, no máximo, 275. A definição da quantidade de autoescolas por município será feita pelo número de habitantes.
As vagas serão distribuídas da seguinte forma: a cada dez mil habitantes, uma vaga, até chegar a um número de 50 mil habitantes. Após isto, a cada 20 mil habitantes, uma nova vaga de autoescola é aberta.
Desta forma, em Tubarão, poderão haver quatro estabelecimentos. Em Laguna, no máximo três. As autoescolas nunca passaram pelo processo licitatório antes. Com a suspensão dos editais, não há prazo de quando o processo ocorrerá. A previsão é que isso ocorra somente no próximo ano.
Em 2006, a lei que previa licitação foi aprovada pela assembleia legislativa, e, desde então, o Detran não autoriza a abertura de novos centros. Quem tinha interesse em entrar no mercado ingressou com ações na justiça. Pelo menos 130 centros estão abertos por meio de liminares. Contudo, assim que a licitação for concluída, as autoescolas que funcionam com liminares e não vencerem o processo terão que fechar as portas.
