Nesta terça-feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 10.286/18, relatado pela deputada Júlia Zanatta (PL-SC), que garante às pessoas com deficiência ou condições graves de saúde o direito de acessar locais públicos e transportes coletivos acompanhadas por cães de assistência. O texto especifica seis tipos de cães de serviço, como cães-guia e cães de alerta médico, reforçando a inclusão e a autonomia de seus usuários.
Seis tipos de cães de assistência serão reconhecidos
- O projeto classifica cães de serviço em seis categorias, incluindo cães de alerta médico, cães-guia, entre outros.
- O objetivo é assegurar a independência das pessoas com deficiência e ampliar sua inclusão social.
Expansão dos direitos e combate à discriminação
O projeto visa superar a restrição que antes abrangia apenas pessoas com deficiência visual, garantindo o acesso a todos os que necessitam de cães de assistência. Também prevê penalidades para casos de discriminação contra usuários desses serviços.
Critérios de identificação e segurança dos cães
O texto estabelece normas para identificação, treinamento e requisitos de saúde dos cães de assistência, visando uma implementação segura e eficaz da nova lei. As normas seguem padrões de saúde e segurança pública.
