O processo criminal que pedia o aborto legal para a menina de 11 anos que engravidou após ser estuprada em Santa Catarina foi arquivado, segundo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A criança havia sido impedida pela Justiça, inicialmente, de realizar o procedimento. O caso foi encerrado após o procedimento de interrupção da gravidez. A criança realizou o procedimento em 22 de junho, no Hospital Universitário de Florianópolis (HU), após recomendação do Ministério Público Federal (MPF). Em casos de violência sexual, a interrupção da gravidez é legalmente garantida, a qualquer tempo da gestação, sem depender de autorização judicial. Esta falha no cumprimento da lei ganhou repercussão internacional.
De acordo com a advogada Angela Conceição Marcondes, a menina “está bem e com acompanhamento terapêutico. O próprio HU disponibilizou atendimento, e fora daquele ambiente [hospitalar]”, disse. Ela também informou que a família cogita deixar a cidade onde mora para evitar mais exposição da criança. Vítima de estupro, a menina descobriu estar com 22 semanas de gravidez ao ser encaminhada ao Hospital Universitário de Florianópolis. A unidade orientou a família a entrar com pedido judicial para realizar o aborto, pois, informou, realizava o procedimento sem autorização apenas até a 20ª semana.
Depois que o caso foi parar na Justiça, a decisão e trechos de uma audiência sobre o caso foram revelados em uma reportagem dos sites Portal Catarinas e The Intercept. O material foi publicado no dia 20 de junho. Na audiência com a menina, que já havia sido afastada da família e era mantida no abrigo para que não realizasse o aborto, a juíza Joana Ribeiro Zimmer e a promotora Mirela Dutra Alberton pedem para a criança se ela “suportaria mais um pouquinho” a gestação. Na época, já havia decisão na Justiça autorizando a interrupção da gravidez da menina. No entanto, o fato da criança estar em um abrigo, também por decisão judicial, impedia que o procedimento fosse feito.
Fonte: G1 Santa Catarina
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