A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta terça-feira (22), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2024, apresentada pela deputada Paulinha (Podemos). A PEC facilita acordos de cooperação entre municípios catarinenses e de outros estados em situações de calamidade pública, permitindo a troca de recursos e apoio logístico. O objetivo é melhorar a resposta a desastres naturais, como enchentes e tempestades, com ações mais rápidas e eficazes. A proposta segue para votação no Plenário.
Acordos entre municípios para resposta mais eficiente a desastres
A PEC 7/2024 tem como objetivo aprimorar a cooperação entre os municípios, permitindo a formalização de acordos bilaterais que facilitem o envio de ajuda, a troca de conhecimentos e o compartilhamento de recursos materiais em situações de calamidade pública. Com isso, busca-se aumentar a agilidade na troca de recursos e apoio logístico, proporcionando uma resposta mais eficiente a desastres, como enchentes e outras emergências.
Prevenção ao câncer nos olhos em recém-nascidos
Outro projeto que segue para votação no Plenário é o PL 114/2023, do deputado Sérgio Guimarães (União), que torna obrigatório o teste do olhinho em recém-nascidos. O exame ajuda a detectar o retinoblastoma, um tumor ocular comum na infância, e será repetido em várias fases da infância para garantir um diagnóstico precoce.
Criação de novas comissões na Alesc
A CCJ também aprovou o Projeto de Resolução 13/2024, que desmembra a Comissão de Turismo e Meio Ambiente, criando duas novas: Comissão de Turismo e Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Essa medida visa fortalecer a atuação da Assembleia em políticas públicas estratégicas.
Outros projetos aprovados pela CCJ
Além da PEC e do PL, a CCJ também aprovou projetos que homenageiam tradições e personalidades catarinenses, como o PL 151/2024, que torna Joaçaba a “Capital Catarinense do Carnaval”, e o PL 302/2024, que declara a Carne de Frescal de São Joaquim como patrimônio cultural do estado.
