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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei nº 0238/2026, de autoria do deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT). A proposta institui o Programa Catarinense de Solidariedade Veterinária, que prevê a coleta, o reaproveitamento e a distribuição de medicamentos, vacinas, insumos e rações destinados a animais domésticos.
O objetivo é beneficiar tutores em situação de vulnerabilidade social, protetores independentes e entidades de proteção animal em todo o estado.
Projeto busca reduzir desperdícios e ampliar o cuidado animal
Segundo o autor da proposta, o programa reúne ações de proteção animal, responsabilidade social e sustentabilidade.
“Muitas vezes, medicamentos, vacinas e rações ainda em perfeitas condições acabam sendo descartados, enquanto milhares de famílias e entidades de proteção animal enfrentam dificuldades para cuidar dos seus animais. Nosso projeto cria um mecanismo seguro para transformar esse desperdício em solidariedade, promovendo o bem-estar animal, fortalecendo a saúde pública e incentivando uma rede de colaboração”, destacou o deputado Rodrigo Minotto.
A proposta pretende estimular a doação de produtos que estejam em condições adequadas de uso, evitando o descarte desnecessário de materiais ainda válidos.
Distribuição seguirá critérios técnicos
O projeto estabelece que medicamentos e vacinas somente poderão ser distribuídos mediante prescrição de médico-veterinário regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Além disso, os produtos deverão:
- Estar dentro do prazo de validade;
- Possuir embalagens íntegras;
- Ser armazenados de acordo com as normas sanitárias vigentes;
- Atender aos critérios de segurança estabelecidos pelos órgãos competentes.
As medidas visam garantir a segurança dos animais e a correta utilização dos insumos.
Proposta segue tramitação na Assembleia
Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei nº 0238/2026 seguirá para análise nas demais comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
Após essa etapa, a proposta poderá ser votada em plenário pelos deputados estaduais.
Caso seja aprovada em todas as fases da tramitação legislativa, a iniciativa poderá se tornar uma nova política pública voltada ao bem-estar animal no estado.
Medida pode beneficiar protetores e entidades
O programa também busca fortalecer o trabalho realizado por organizações de proteção animal e protetores independentes, que frequentemente enfrentam dificuldades para custear medicamentos, vacinas e alimentação dos animais sob seus cuidados.
A proposta pretende criar uma rede de solidariedade capaz de ampliar o acesso a insumos veterinários e contribuir para a saúde animal e a saúde pública.
Serviço
Projeto: PL nº 0238/2026
Autor: Deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT)
Objetivo: Criar o Programa Catarinense de Solidariedade Veterinária
Beneficiários: Tutores em vulnerabilidade, protetores independentes e entidades de proteção animal
Situação: Aprovado na CCJ da Alesc e em tramitação nas demais comissões
