A matéria ainda passará por uma comissão especial antes de seguir para o plenário da Câmara, onde precisará de 308 votos favoráveis em dois turnos de votação para ser aprovada.
O que muda com a PEC das decisões monocráticas?
Alterações em outras ações do STF
Além das mudanças nas decisões individuais, a PEC também modifica a forma como o STF deve conduzir certas ações, como Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC), Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). Em casos que exigem decisões liminares (provisórias), a PEC estabelece que essas decisões deverão ser julgadas pelo plenário em até seis meses.
Pauta “anti-STF” e embate político
A aprovação da PEC faz parte de uma série de projetos que buscam limitar o poder do STF. A pauta tem gerado um embate entre deputados da oposição e da base aliada. Deputados como Lindbergh Farias (PT-RJ) criticaram duramente a presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), enquanto outros parlamentares defendem a proposta como uma forma de “equilibrar os poderes”.
