Tubarão
As prefeituras dos municípios que integram a Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca têm prazo de 90 dias para revogar todos os alvarás concedidos para construções localizadas em áreas de preservação permanente (APPs). As recomendações foram encaminhadas pelo Ministério Público Federal.
O procurador da república em Tubarão, Michael von Mühlen de Barros Gonçalves, indica a existência de diversas construções em APPs que contam com alvarás concedidos ilegalmente, para locais onde edificações são proibidas.
O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea/SC) fiscalizará o cumprimento das normas ambientais por parte de seus filiados e encaminhará ao MPF/SC notícias de infrações à legislação ambiental.
As recomendações foram baseadas em inquéritos civis públicos e encaminhadas aos prefeitos de Jaguaruna, Inimar Felisbino Duarte; Laguna, Célio Antonio; Imbituba, José Roberto Martins; Garopaba, Luiz Carlos Luiz; e de Imaruí, Amarildo Matos de Souza.
