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A deputada federal Daniela Reinehr (PL/SC) protocolou, nesta terça-feira (28), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 921/2025, que susta os efeitos do Decreto 12.686, editado pelo Governo Federal em 20 de outubro.
A norma cria a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, mas, segundo a parlamentar, representa “um grave retrocesso” para famílias que dependem das APAEs e demais instituições especializadas em atendimento educacional de pessoas com deficiência.
Parlamentar aponta risco de desmonte das escolas especiais
Daniela Reinehr afirma que o novo decreto elimina o apoio técnico e financeiro destinado às escolas especiais, comprometendo o atendimento individualizado a estudantes com deficiência intelectual e múltipla.
“O Governo tenta vender uma ideia de inclusão, mas faz exatamente o contrário. Ele retira o direito de escolha das famílias e ignora as necessidades reais das pessoas com deficiência. As APAEs cumprem um papel essencial e insubstituível. Precisam ser fortalecidas, não desmontadas”, declarou.
O PDL se apoia no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, que autoriza o Congresso Nacional a sustar atos do Executivo que extrapolem o poder regulamentar.
Para Daniela, o Decreto 12.686/2025 revoga indevidamente o Decreto 7.611/2011, que assegurava o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e o financiamento de instituições filantrópicas sem fins lucrativos.
Projeto defende direito de escolha das famílias
Na justificativa, a deputada afirma que o novo decreto fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) e a própria Constituição Federal, todas reconhecendo a coexistência dos modelos regular e especial de ensino.
O texto também critica a falta de diálogo na elaboração do decreto. Segundo a parlamentar, a medida foi editada sem consulta às famílias e às pessoas com deficiência, desrespeitando o princípio da gestão participativa, previsto no artigo 37 da Constituição.
“Sou mãe de uma pessoa com deficiência e sei, por experiência, que cada aluno tem um ritmo e uma necessidade única. Precisamos buscar ajuda em várias instituições, inclusive as APAEs. Excluir as escolas especializadas é um erro que prejudica os próprios alunos que o Estado diz querer proteger”, destacou Daniela.
PDL busca restabelecer o modelo complementar
Com o PDL 921/2025, Daniela Reinehr propõe restabelecer a vigência do Decreto 7.611/2011, que garante o modelo complementar entre escolas inclusivas e instituições especializadas.
A deputada defende que o Congresso Nacional deve agir para proteger as famílias e os estudantes que necessitam do atendimento educacional especializado.
“O Brasil avançou muito graças à atuação das APAEs e entidades congêneres. Não podemos permitir que um decreto destrua esse legado. O Congresso precisa agir para proteger as famílias e os alunos que precisam dessas instituições”, concluiu a parlamentar, que integra a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
