A deputada estadual Ana Campagnolo, do PSL, apresentou uma Proposta de Sustação de Ato (PSA) na Assembleia legislativa para revogar artigo de decreto estadual que trata da obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 para trabalhadores do setor de educação, sejam eles do ensino público e privado.
O decreto estadual em questão é o 1669/2022, editado no dia 11 de janeiro deste ano. O documento estabelece as condições para as atividades presenciais nas escolas de todo o estado durante pandemia do coronavírus e, entre os pontos está a vacinação obrigatória de todos os professores e outros profissionais da educação.
Na justificativa da Proposta de Sustação de Ato, a deputada argumenta que o decreto, ao exigir a vacinação, afronta princípios fundamentais dos Direitos Humanos e fere as liberdades individuais. A PSA 1/2022 passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovada, será votada em plenário.
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