O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) apresentou um projeto de lei que pretende sustar o decreto do governo de Santa Catarina que regulamenta a distribuição de medicamentos à base de canabidiol pelo SUS. O objetivo é ampliar o acesso gratuito ao tratamento para pacientes em todo o estado.
A proposta foi debatida na noite desta segunda-feira (25), em audiência pública promovida pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa (Alesc). Durante o encontro, o parlamentar defendeu que a atual regulamentação limita a disponibilidade do canabidiol, dificultando o acesso de pessoas que necessitam do medicamento.
Defesa do projeto
“Precisamos fazer com que esse remédio chegue a todas as pessoas que precisam. Neste sentido, envolver as associações existentes no estado, que já fazem um belíssimo trabalho, vai baratear o canabidiol e possibilitar ao SUS a distribuição em larga escala”, afirmou Padre Pedro.
Segundo ele, a lei aprovada pela Alesc não impõe limites sobre quais patologias podem ser tratadas com canabidiol, mas o decreto editado pelo Executivo em maio restringiu a distribuição ao criar uma equipe técnica responsável por decidir sobre a liberação do medicamento.
“Isso não é necessário, pois a prescrição médica já basta”, reforçou.
Encaminhamentos da audiência pública
Além do projeto de lei, a audiência discutiu medidas para aprimorar a política estadual de fornecimento de medicamentos à base de cannabis, como:
Criação de um grupo de trabalho pela Alesc para acompanhar o tema;
Investimento na formação de profissionais de saúde para lidar com cannabis medicinal;
Convênios entre o poder público e associações canábicas já atuantes em Santa Catarina;
Autorização para cultivo da planta pela agricultura familiar, com foco na produção de medicamentos.
Política estadual
A Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à Base de Cannabis foi instituída pela lei nº 19.136/2024. Padre Pedro defende que sua regulamentação deve ser revista para garantir que os pacientes tenham acesso pleno ao canabidiol pelo SUS.
“Nosso compromisso é claro: continuar lutando até que esse direito vire realidade, até que cada pessoa que precisa possa encontrar no SUS o cuidado e o alívio que hoje ainda lhe é negado”, concluiu o parlamentar.
