Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (31) o empenho de emendas parlamentares de comissão para garantir que o governo federal atenda ao piso constitucional de 15% da Receita Corrente Líquida em gastos com saúde. O montante necessário é de R$ 2,1 bilhões, sendo R$ 370 milhões relativos às emendas de comissões.
Além disso, Dino fixou até 31 de março de 2025 como prazo para as comissões de Saúde da Câmara e do Senado identificarem os parlamentares responsáveis pelas indicações das emendas. Caso contrário, as emendas poderão ser anuladas automaticamente.
Impacto das emendas parlamentares no orçamento de saúde
As emendas parlamentares são recursos previstos no orçamento federal, indicados por deputados e senadores para atender suas bases eleitorais. O governo federal é responsável pela execução dos valores.
- As emendas de comissão somam R$ 370 milhões.
- Dino determinou que, sem identificação dos responsáveis, não poderá haver execução dos valores além do empenho.
- Qualquer empenho relacionado a ofícios da Câmara e do Senado, datados anteriormente, foi considerado nulo.
Supremo reforça eficiência e transparência nos gastos públicos
Dino destacou que decisões recentes do STF buscam melhorar a alocação de recursos, garantindo eficiência e transparência. No entanto, o planejamento adequado continua sendo atribuição do Executivo e Legislativo.
Na decisão, o ministro enfatizou que a ausência de planejamento leva à “balbúrdia orçamentária”, violando a Constituição Federal.
Bloqueios e ajustes no orçamento
- Até 23 de dezembro, R$ 1,775 bilhão das emendas da Câmara foram empenhados.
- Existem R$ 6,893 bilhões em emendas de comissão da Câmara ainda bloqueados.
- A Secretaria de Relações Institucionais não divulgou os valores referentes ao Senado.
Essas mudanças pretendem ajustar os gastos com saúde às normas constitucionais, alinhando interesses de União, Congresso e governo.
