Sentença aponta irregularidades em licitações realizadas em 2019 e 2020 e determina suspensão dos direitos políticos por 12 anos; valor do ressarcimento ainda será calculado
O ex-prefeito de Jaguaruna, Edenilson Montini da Costa (União Brasil), foi condenado por ato de improbidade administrativa em uma ação relacionada a contratos de transporte escolar firmados durante sua gestão. A Justiça concluiu que houve irregularidades em licitações que beneficiaram duas empresas pertencentes a irmãos do então prefeito.
Também foram condenados Edivaldo Pedro da Costa, irmão do ex-prefeito, e o ex-pregoeiro Remi Firmino Guedes. A sentença foi proferida em 16 de agosto pela juíza Rayana Falcão Pereira Furtado, da 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna.
O processo é um dos desdobramentos da Operação Sargento Vitto, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em dezembro de 2020.
Condenados têm direitos políticos suspensos por 12 anos
A sentença determinou aos três condenados a suspensão dos direitos políticos pelo período de 12 anos.
Também foi imposto o ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos, com juros e correção monetária, além de multa civil equivalente ao valor do prejuízo.
Os condenados ainda ficam proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios durante 12 anos.
O montante definitivo do ressarcimento, entretanto, ainda não foi fixado. O cálculo será feito na fase de liquidação da sentença.
Nas alegações finais, o MPSC havia requerido que o valor fosse de R$ 7.174.058,57. Esse montante, portanto, não deve ser tratado como o valor definitivo da condenação.
O ressarcimento e as multas serão pagos de forma solidária pelos condenados e revertidos ao Município de Jaguaruna.
Justiça aponta atuação para beneficiar empresas de irmãos
As condenações estão relacionadas a dois procedimentos licitatórios realizados em 2019 e 2020 para a prestação do serviço de transporte escolar no município.
Embora formalmente constituídas de forma separada, a investigação apontou que as empresas funcionavam conjuntamente, com compartilhamento de estrutura e gestão, além de atuação coordenada nos certames.
No primeiro processo licitatório, aberto em agosto de 2019, a sentença apontou combinação de propostas, divisão de lotes, participação de empresa de cobertura e intimidação de uma concorrente.
“A atuação coordenada das empresas comprometeu a isonomia entre os licitantes e impediu a formação regular e competitiva dos preços, culminando na contratação da Expresso Nova Era Eireli e da Expresso Coletivo São João Eireli quanto aos lotes por elas vencidos”, afirma trecho da sentença.
A decisão acrescenta que a falta de competição efetiva impediu o município de buscar propostas mais vantajosas.
Concorrente desistiu de lotes após primeira licitação
Durante o processo judicial, o representante de uma empresa concorrente afirmou que havia vencido parte dos lotes, mas desistiu posteriormente da contratação.
Segundo o depoimento considerado no processo, a decisão teria sido influenciada por um ambiente de intimidação e pela percepção de direcionamento do certame.
Como os lotes ficaram sem contratação, a Prefeitura de Jaguaruna abriu uma nova licitação em janeiro de 2020 para atender aos itinerários remanescentes.
Desta vez, apenas as duas empresas pertencentes aos irmãos do então prefeito participaram.
Preço por quilômetro passou de R$ 4,34 para R$ 8,66
A Justiça reconheceu fraude nesse segundo processo licitatório.
No novo certame, as empresas apresentaram o preço de R$ 8,66 por quilômetro, enquanto a licitação anterior havia registrado valor de R$ 4,34 por quilômetro.
Isso representa uma diferença de R$ 4,32 por quilômetro e um valor praticamente duas vezes maior.
“Quanto a esse procedimento, o prejuízo efetivo corresponde à diferença entre o montante pago e aquele que seria desembolsado com base no preço obtido em condições regulares da licitação”, registra a decisão.
A sentença considerou que as irregularidades nos dois procedimentos não foram episódios isolados.
“As provas demonstram a existência de atuação coordenada voltada à manutenção dos contratos de transporte escolar em benefício da Expresso Nova Era Eireli e da Expresso Coletivo São João Eireli, com repercussão em dois procedimentos licitatórios distintos.”
Segundo a decisão, a reiteração das condutas demonstrou uma estratégia para assegurar a continuidade das contratações das empresas ligadas aos irmãos do então prefeito.
Ex-secretário de Administração foi absolvido
Nem todos os acusados na ação foram condenados.
O ex-secretário municipal de Administração Márcio Cabral Schmitz Júnior foi absolvido das acusações de improbidade administrativa.
Conforme a decisão, não foram apresentados elementos suficientes para estabelecer sua participação direta nas irregularidades analisadas.
O MPSC também apontava supostas irregularidades em 17 prorrogações de contratos de transporte escolar firmados com as empresas.
Nesse ponto específico, a Justiça não acolheu o pedido de condenação por considerar ausentes provas individualizadas suficientes sobre ilegalidade, dolo e nexo causal em relação às condutas atribuídas aos réus.
Viúva responde somente no limite da herança recebida
A viúva de outro irmão de Edenilson, que morreu durante o andamento do caso, foi incluída na obrigação de ressarcimento.
A sentença, porém, limita essa responsabilidade ao patrimônio ou à herança recebida do marido.
A decisão não atribuiu à mulher a prática de ato próprio de improbidade. Sua responsabilidade decorre exclusivamente da condição de sucessora dos bens do esposo.
Caso surgiu da Operação Sargento Vitto
A Operação Sargento Vitto foi deflagrada em dezembro de 2020 pelo Gaeco do MPSC.
Na ocasião, foram cumpridos 38 mandados de busca e apreensão. Edenilson Montini da Costa, então no último mês do mandato como prefeito, foi afastado do cargo juntamente com outros seis servidores públicos.
A investigação havia começado em março de 2019 na 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaruna, com apoio do Gaeco, e posteriormente avançou sobre outros contratos e licitações municipais.
Ao concluir as apurações em setembro de 2021, o MPSC apontou suspeitas de crimes como corrupção, peculato, fraude em licitações, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro entre 2018 e 2020.
As investigações deram origem a diferentes ações e processos judiciais. A condenação por improbidade relacionada ao transporte escolar é um desses desdobramentos.
