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O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou, na tarde desta quinta-feira (22), a lei estadual que proíbe a adoção de políticas de cotas raciais em universidades públicas do Estado e também em instituições de ensino superior que recebam recursos do governo estadual. A medida inclui as universidades do Sistema Acafe. A sanção provocou reação imediata do governo federal, que classificou a medida como inconstitucional e um retrocesso de direitos.
O Ministério da Igualdade Racial divulgou nota oficial afirmando que a nova legislação colide com normas constitucionais e com políticas de promoção da igualdade consolidadas no país. A pasta informou ainda que acionou a Ordem dos Advogados do Brasil para avaliar medidas jurídicas cabíveis visando ao “restabelecimento da ordem democrática e das garantias constitucionais da população do estado e do Brasil”.
Governo federal fala em retrocesso e inconstitucionalidade
Ao se posicionar contra a lei, o Ministério da Igualdade Racial afirmou que a proibição das cotas raciais representa um retrocesso em políticas públicas consideradas estruturantes no combate às desigualdades históricas no Brasil.
“As cotas raciais e as ações afirmativas são a maior política reparatória do Brasil, ações que nas últimas décadas têm transformado a vida de milhares de famílias, com dados comprovados por pesquisas científicas”, afirmou a pasta.
Segundo o ministério, tentativas de revogar direitos já conquistados serão enfrentadas institucionalmente. A ministra Anielle Franco informou que tratou do tema diretamente com o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
O que prevê a lei sancionada
A norma tem origem no Projeto de Lei nº 753/2025, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL). O texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina com apenas sete votos contrários e, agora, sancionado pelo governador Jorginho Mello (PL).
A lei veda, em todo o território catarinense, a adoção de:
políticas de reserva de vagas por critério racial;
ações afirmativas semelhantes, como vagas suplementares;
critérios raciais para ingresso de estudantes;
critérios raciais para contratação de docentes, técnicos ou outros profissionais.
A proibição se aplica tanto a universidades públicas estaduais quanto a instituições privadas que recebam verbas públicas.
A legislação não atinge:
a reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PCD);
cotas baseadas em critérios socioeconômicos;
vagas destinadas a estudantes oriundos de escolas públicas estaduais.
Em caso de descumprimento, a lei prevê multa administrativa de R$ 100 mil por edital publicado, além da possibilidade de corte de repasses de recursos públicos.
Governo de SC defende meritocracia
Em nota oficial, o Governo de Santa Catarina afirmou que a decisão de sancionar o projeto levou em conta diferentes fatores, entre eles a defesa da meritocracia e o respeito à decisão do Legislativo estadual.
Segundo o governo, a nova lei busca garantir “uma concorrência mais justa no acesso às universidades” e ampliar o acesso de candidatos em situação de vulnerabilidade econômica, sem a adoção de critérios raciais.
Udesc aponta violação da autonomia universitária
A sanção da lei também gerou forte reação dentro do próprio Estado. A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) divulgou nota oficial na qual afirma que a medida representa um retrocesso inconstitucional e interfere diretamente na autonomia universitária, garantida pela Constituição Federal.
Segundo a instituição, a lei impõe restrições genéricas à formulação de políticas acadêmicas e institucionais, comprometendo a liberdade da universidade para definir critérios de acesso, inclusão e permanência estudantil.
A Udesc destacou ainda que experiências consolidadas no Estado e no país demonstram que as políticas de cotas ampliam o acesso ao ensino superior sem prejuízo à qualidade acadêmica, além de promoverem diversidade e retorno social do investimento público.
Impacto em outras instituições
Além da Udesc, a lei deve atingir universidades do sistema Acafe, que recebem bolsas do programa Universidade Gratuita, e faculdades privadas beneficiadas por recursos do Fumdesc, já que também utilizam verbas públicas estaduais.
OAB/SC analisa medidas jurídicas
A OAB Santa Catarina informou que encaminhou a nova legislação para análise técnico-jurídica de suas comissões temáticas. A entidade também deve colaborar com o Ministério Público de Santa Catarina e submeter o tema ao seu Conselho Estadual em sessão prevista para o próximo mês.
Segundo a OAB/SC, estão sendo avaliados os aspectos constitucionais da lei e eventuais medidas a serem adotadas. A OAB Nacional foi procurada por veículos de imprensa, mas não havia se manifestado até a publicação.
