O Governo do Estado encaminhou nesta quinta-feira (28), à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), a proposta de reforma da previdência dos servidores públicos estaduais. O projeto segue as diretrizes gerais das mudanças recentes realizadas pelo Congresso Nacional, que resultaram na Emenda Constitucional n. 103/2019. Caso a alteração seja aprovada, o Estado projeta uma economia de R$ 900 milhões em dez anos, de R$ 3,3 bilhões em quinze anos e de R$ 6,4 bilhões em vinte anos.
A medida está contemplada em uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) e em um Projeto de Lei Complementar (PLC) de Reforma da Previdência do Estado, este último encaminhado em regime de urgência. Uma das diretrizes da PEC altera a idade mínima para homens (65 anos) e mulheres (62 anos), diante do aumento de expectativa de vida dos brasileiros, que atualmente supera os 76 anos de idade. Já o PLC altera a Lei Complementar nº 412, de 2008, mas mantém a alíquota atual de contribuição dos servidores em 14%, conforme estabelecida desde 2018.
“O Estado precisa de uma reforma para corrigir um problema histórico, acumulado ao longo de várias gestões, que é o déficit do sistema previdenciário. Hoje, são mais de R$ 300 milhões por mês que deixam de ser investidos para cobrir o rombo. Isso significa que cada catarinense paga, em média, mais de R$ 500 em impostos todos os anos só para arcar com o déficit da Previdência do Estado. Agimos para que essa situação não se agrave”
O chefe da Casa Civil, Douglas Borba, reforça que a reforma é essencial para a saúde financeira de Santa Catarina. “É uma forma de garantir aos servidores o direito de aposentadoria e para ajudar na recuperação da capacidade de investimento do Governo. Por isso, confiamos no trabalho do Legislativo para mais essa adequação das contas públicas”, afirmou.
Números da Previdência em Santa Catarina
Em 2016, o número de aposentados e pensionistas ultrapassou o de servidores em atividade. Atualmente, Santa Catarina registra 67,1 mil aposentados e pensionistas – que equivale a 56,2% do total de segurados – contra 52,2 mil servidores na ativa, representando 43,8%. Mensalmente, o déficit financeiro do Poder Executivo com o pagamento de benefícios previdenciários é de cerca de 320 milhões, alcançando, em 2019, R$ 4 bilhões de reais.
A despesa previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em 2018, superou em 2,3 vezes o orçamento liquidado da segurança pública. O valor supera ainda em 1,72 vezes o investido na educação e 1,73, na saúde.
“A presente proposta está alinhada à reforma aprovada pelo Governo Federal, com a fixação de idade mínima e regras de transição para os atuais servidores. Não há qualquer prejuízo aos servidores que já adquiriram o seu direito a aposentadoria. O crescente déficit financeiro do estado, que já alcança 4 bilhões ao ano, exige uma adequação do sistema de previdência dos servidores, de forma a garantir o pagamento dos atuais e futuros benefícios. Trata-se de uma iniciativa de Estado e não de um governo. Os principais resultados serão alcançados e colhidos nas futuras gestões.” explicou o presidente do Iprev, Kliwer Schmit.
Como ficariam as regras em Santa Catarina – segundo a proposta do governo:
