O Poder Executivo de Santa Catarina encaminhou nesta semana à Assembleia Legislativa (Alesc) um pacote com 58 projetos de lei. As propostas abrangem temas como reajustes salariais, isenção de ICMS para itens da cesta básica, incentivos fiscais, criação de um cadastro de pessoas em situação de rua e autorização para doação ou cessão de uso de imóveis públicos. Dentre os projetos, 33 tratam especificamente da destinação de imóveis estaduais.
Propostas abordam ICMS, reajustes e benefícios fiscais
Entre os destaques do pacote estão os projetos que visam isentar do ICMS alimentos da cesta básica como arroz, feijão e farinhas, além de conceder benefícios a setores produtivos. Outros projetos alteram leis complementares para reajustar salários de servidores de áreas como segurança pública, educação e saúde.
- Isenção de ICMS para alimentos da cesta básica (PL 415/2025)
- Reajuste de subsídios para auditores e servidores (PL 432/2025)
- Criação de gratificação para servidores da Receita Estadual (PL 434/2025)
- Concessão de crédito presumido para abatedores de gado (PL 435/2025)
- Instituição do Programa de Incentivo à Modernização Empresarial – PRIMEX (PL 436/2025)
Reformas na administração pública e incentivos sociais
As propostas também incluem alterações no plano de carreira de servidores da Udesc (PLC 14/2025), ajustes no plano de saúde do funcionalismo (PLC 15/2025), além da criação do Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua (PL 428/2025). O pacote ainda traz alterações na estrutura organizacional de secretarias e fundações.
Tramitação começa pelas comissões da Alesc
As matérias foram protocoladas e agora seguem para análise nas comissões permanentes da Assembleia Legislativa, onde poderão sofrer ajustes antes de serem votadas em plenário. A expectativa do governo é aprovar os projetos ainda neste segundo semestre, como parte das ações estratégicas para modernizar a máquina pública e impulsionar a economia catarinense.
