O Governo do Estado de Santa Catarina transformou quatro iniciativas de deputados estaduais em leis, abrangendo áreas como segurança de barragens, direitos das pessoas com deficiência e conscientização sobre desperdício de alimentos.
Nova política de transparência nas barragens de SC
Uma das novas leis, a Lei 18.921/2024, foi proposta pelo deputado suplente Gerri Consoli (PSD) e institui a Política de Transparência da Operação, Manutenção e Medidas de Segurança das Barragens em Santa Catarina.
- Auditoria da Defesa Civil revelou deficiências nas barragens em 2014.
- A lei exige inspeções regulares e especiais anualmente.
- Monitoramento contínuo das barragens para antecipar riscos.
- Elaboração de planos de segurança, manutenção preventiva e contingência.
Direitos ampliados para pessoas com deficiência
Duas novas leis sancionadas ampliam os direitos das pessoas com deficiência em Santa Catarina.
A Lei 18.928/2024, do deputado Maurício Peixer (PL), inclui a fibromialgia como deficiência, garantindo direitos e a possibilidade de carteira de identificação para os portadores.
A Lei 18.929/2024, do deputado Marcos da Rosa (União), assegura que aprendizes com deficiência auditiva tenham acesso a recursos didáticos de acessibilidade nos Centros de Formação de Condutores (CFC).
- Tradutores em Libras para aulas teóricas e práticas.
- Tecnologias assistivas disponíveis sem custos adicionais.
Semana estadual de conscientização sobre desperdício de alimentos
A Lei 18.932/2024, proposta pelo deputado Napoleão Bernardes (PSD), cria a Semana Estadual de Conscientização sobre a Perda e o Desperdício de Alimentos, celebrada anualmente na semana que inclui o dia 29 de novembro.
- Objetivo de engajar os catarinenses na redução do desperdício de alimentos.
- Alinhamento com políticas globais de uso racional dos recursos naturais.
- Iniciativa originada no Programa Parlamento Jovem.
