Criada pela Lei Complementar nº 10, de 2/12/05, e subordinada diretamente à secretaria de segurança e trânsito do município, a Guarda Municipal de Tubarão (GMT) está amparada pela Constituição Federal de 1988, no seu art.144, § 8º, e tem por finalidade a proteção dos bens, serviços e instalações do poder público municipal. Como se vê, as Guardas Municipais são organizações de natureza eminentemente civil, não devendo, portanto, serem confundidas com corporações militares só porque seus membros, quando em serviço, usam uniformes à semelhança daquelas.
Por que faço esta observação? Faço-a, justamente, para abordar a questão do uso ou não de arma de fogo pelos seus agentes. Com o desfacelamento das polícias militares estaduais, às quais cabe a responsabilidade pelo policiamento repressivo – Santa Catarina não foi exceção -, houve o desvirtuamento de sua finalidade, qual seja: a segurança do patrimônio público. As GMs passaram então a exercer funções que não lhes eram afetas, dentre elas, a segurança dos cidadãos.
Não obstante estar previsto em lei, até a triste ocorrência que culminou na morte do guarda Marcelo Silva, não se cogitava – ao que me consta – o uso de armas de fogo pelos agentes da GMT; estudava-se, tão somente, a possibilidade do uso de coletes balísticos, os conhecidos coletes à prova de balas e que sou absolutamente favorável.
Não possuo poderes extrassensoriais para conhecer fatos teleológicos, contudo, a lei das probabilidades indica que, se ele estivesse usando o colete balístico, certamente, as consequências teriam sido outras. A sua morte, ao meu juízo, não se deu pela falta de uma pistola 9 mm, mas, sim, por não estar usando o colete balístico.
Mesmo que estivesse portando uma arma, não teria tido tempo, tampouco meios para usá-la. Seu colega Maciel Brognoli, que também é guarda municipal, disse textualmente: “Sem saber o que estava acontecendo, Marcelo parou para conversar com o condutor do veículo (…). Antes que pudesse esboçar qualquer reação, foi alvejado (…). Daí concluir-se que não será pelo uso de uma arma que a segurança dos guardas municipais ou de qualquer cidadão estará garantida.
Pesquisas e estudos de órgãos ligados à segurança pública indicam que a ideia de armar a GM soa como um grande retrocesso. Mesmo assim, os agentes da GMT simplesmente decidiram por aquartelar-se; retornando há poucos dias e, apenas, atuando em alguns pontos enquanto as armas não chegam. E aqui reside, ao meu modesto juízo, o grande questionamento a respeito desse tema tão controverso.
Fui militar do exército brasileiro e várias vezes presenciei, inclusive oficiais, sofrerem com o uso incorreto ou inadequado de armas de fogo; o que confirma que um curso relâmpago de 15 dias não confere aptidão ao seu uso a quem quer que seja.
Ainda que esta premissa não fosse verdadeira, o que menciono apenas por hipótese, não é a destreza no manuseio de uma arma a minha grande preocupação, mas, sim, a incerteza do controle emocional de quem a porta em caso de um risco iminente. Não existe equipamento científico no mundo capaz de detectar qual será a reação do agente diante de uma situação de conflito real.
Ora, em que pese toda a minha indignação e repúdio a esse ato bestial e covarde que ceifou a vida desse jovem de forma trágica e desumana, deixando, com certeza, uma lacuna irreparável aos seus familiares, preocupa-me, sobremaneira, tais circunstâncias.
É desnecessário maiores conhecimentos em comportamento humano para se perceber que a GMT está sob tensão psicológica altíssima; com pré-disposição a reagir de forma imediata e repressiva a qualquer atitude que se lhe afigurar contrária. Por mais treinada que esteja – o que não acredito -, armada e sob tensão emocional, não tenho dúvidas: está desenhado o projeto de uma tragédia.
Ademais, toda arma é objeto de desejo dos criminosos e, por isso, coloca as GMs em situação de muito maior risco. Ao meu modesto juízo, serão mais 48 armas a ofuscar as retinas dos “olhos do crime”. Assusta-me, sobremaneira, ver nossos administradores buscarem o caminho mais medieval: “ violência para combater a violência”. Engana-se quem pensa assim! Discordo, terminantemente.
