Por unanimidade, os deputados catarinenses aprovaram em plenário, na tarde desta terça-feira (16), o Projeto de Lei (PL) 282/2022, de autoria do Governo do Estado. Chamado de ICMS Educacional, a matéria trata da regulamentação da nova proposta de repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços entre os municípios para viabilizar o aumento do repasse de recursos à educação pública. A proposta foi construída em consenso com o governo, o parlamento, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE). O principal objetivo é estimular os prefeitos a investirem mais em educação para, ao melhorarem seus indicadores, receberem mais recursos do ICMS. É preciso destacar que o “ICMS Educacional” não resulta em aumento de impostos.
A nova lei foi formulada para aperfeiçoar a forma de repasse do tributo, de modo a premiar os municípios que apresentam melhoras na educação como um todo. NO português bem claro: as cidades que comprovarem mais investimento e melhora na qualidade do ensino, receberão um percentual de retorno maior do ICMS. A estimativa é que a medida deverá resultar em um incremento de R$ 4 bilhões para os municípios. Em suma, o PL 282/2022 regulamenta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2021, aprovada pelos deputados e promulgada pela Assembleia Legislativa na semana passada. A PEC alterou as porcentagens para a repartição do ICMS e os critérios para composição do Índice de Participação dos Municípios (IPM).
Essas alterações seguiram a Emenda Constitucional Federal 108/2020, aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional em agosto de 2020, que tornou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente. Conforme o texto, 75% do ICMS que retorna para as cidades devem ser repartidos de acordo com a movimentação econômica de cada município, 15% em partes iguais entre todos, e 10% com base no ICMS Educacional, índice que leva em conta indicadores de melhorias nos resultados de aprendizagem e no aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos estudantes.
O texto define ainda que o percentual de repartição do imposto que usa como base o ICMS Educacional terá aumento progressivo a cada dois anos, até atingir o limite de 15% em 2028. Em contrapartida, a cota que usa como base a movimentação econômica dos municípios deve passar de 75% para 70%. O PL 282/2022 teve tramitação célere da Assembleia Legislativa, já que precisa ser sancionado e transformado em lei até o dia 26 deste mês. A matéria foi analisada de forma conjunta por três comissões permanentes da Alesc: Constituição e Justiça; Finanças e Tributação; e Educação, Cultura e Desporto. Agora o Projeto de Lei segue para sanção do governador Carlos Moisés, que precisa autografar o texto até a sexta-feira da próxima semana, dia 26 de agosto.
Fonte: Agência Alesc
Entre em nosso canal do Telegram e receba informações diárias, inclusive aos finais de semana. Acesse o link e fique por dentro: https://t.me/portalnotisul
