Nesta quarta-feira (19), a Prefeitura de Imbituba assinou o decreto que regulamenta a Lei Estadual nº 14.204/2007, visando a segurança pública e o bem-estar animal. A medida foca na importação, comercialização, criação e porte de cães da raça pit bull e derivados.
Criação de registro municipal obrigatório para pit bulls
O decreto estabelece um registro obrigatório para todos os cães da raça pit bull e derivados, incluindo chippagem e comprovação de esterilização.
- Chippagem com informações do animal e tutor
- Comprovação de esterilização
- Uso de dispositivos de segurança
Esterilização gratuita para tutores de baixa renda
O prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior destacou que tutores de baixa renda terão prioridade na esterilização gratuita de seus animais, subsidiada pelo Centro de Bem Estar Animal.
- Prioridade para cidadãos de baixa renda
- Subsídio pelo Centro de Bem Estar Animal
Regras para circulação em locais públicos
A assessora Carina Genovez explicou que cães de raças violentas e perigosas deverão utilizar coleira, guia curta, enforcador e focinheira em locais públicos, visando aumentar a segurança e combater maus-tratos.
- Uso obrigatório de coleira, guia curta, enforcador e focinheira
- Combate aos maus-tratos e tratamento inadequado de animais
