quarta-feira, 14 janeiro , 2026

Imbituba regulamenta lei estadual sobre cães da raça pit bull

Nesta quarta-feira (19), a Prefeitura de Imbituba assinou o decreto que regulamenta a Lei Estadual nº 14.204/2007, visando a segurança pública e o bem-estar animal. A medida foca na importação, comercialização, criação e porte de cães da raça pit bull e derivados.

Criação de registro municipal obrigatório para pit bulls

O decreto estabelece um registro obrigatório para todos os cães da raça pit bull e derivados, incluindo chippagem e comprovação de esterilização.

  • Chippagem com informações do animal e tutor
  • Comprovação de esterilização
  • Uso de dispositivos de segurança

Esterilização gratuita para tutores de baixa renda

O prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior destacou que tutores de baixa renda terão prioridade na esterilização gratuita de seus animais, subsidiada pelo Centro de Bem Estar Animal.

  • Prioridade para cidadãos de baixa renda
  • Subsídio pelo Centro de Bem Estar Animal

Regras para circulação em locais públicos

A assessora Carina Genovez explicou que cães de raças violentas e perigosas deverão utilizar coleira, guia curta, enforcador e focinheira em locais públicos, visando aumentar a segurança e combater maus-tratos.

  • Uso obrigatório de coleira, guia curta, enforcador e focinheira
  • Combate aos maus-tratos e tratamento inadequado de animais

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