Laguna
A Comarca de Laguna, em sentença divulgada nesta quarta-feira (3), condenou por improbidade administrativa o ex-prefeito Everaldo dos Santos (2013-2016, ex-filiado ao MDB) e o ex-secretário de Obras e Saneamento e ex-vereador Orlando Rodrigues (PSD). Ambos foram alvo de ação civil pública.
Segundo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), Santos teria nomeado o secretário para o cargo em janeiro de 2013, havendo restrição administrativa já que Rodrigues tinha sido demitido de cargo público recentemente – ele era técnico do seguro social. Ele exerceu a função de secretário até 30 de junho de 2014 e depois voltou à Câmara de Vereadores até 2016.
Os autos acrescentam que a nomeação do secretariado feita por Everaldo, foi realizada sem que o chefe do Executivo, tivesse ‘se dedicado a buscar informações acerca da inexistência de impedimentos para tanto’. “Não se seguiu a moralidade e a legalidade estrita que permeia a administração pública”, diz parte da decisão.
A decisão diz que mesmo sem ter causado dano ao erário, já que efetivamente o ex-secretário exerceu a função, a conduta foi maculada já que ele recebeu remuneração por longo período sem estar qualificado para exigir o cargo. O TJ diz também que foi imoral assumir a função saber da existência do impedimento.
Ambos foram condenados com perda de funções públicas que estejam exercendo e quebra de vínculos com o poder público em qualquer esfera. Os dois tiveram os direitos políticos suspensos por três anos.
A Justiça fixou ainda pagamento de multa em valor correspondente às remunerações recebidas por Rodrigues, que deverão ser pagas em valores acrescidos de juros de mora desde a citação e corrigidos monetariamente a partir do recebimento de cada contraprestação, que serão revertidos ao Fundo de Recuperação dos Bens Lesados de Santa Catarina. A decisão do processo nº 0900040-66.2015.8.24.0040, cabe recurso.
