A Câmara de Vereadores de Pescaria Brava, analisará em até 30 dias a prestação de contas do ex-prefeito Antônio Honorato (PSDB), referentes ao ano de 2016. O parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apontou as irregularidades nas contas do ex-prefeito, foi lido em sessão extraordinária.
Para que o parecer seja rejeitado na Casa Legislativa é necessário que pelo menos 2/3 dos vereadores, votem contra ele. Caso este número não seja atingido, ele é aprovado. Caso o parecer seja confirmado pela Câmara, o ex-prefeito poderá ficar inelegível por 8 anos.
Conforme o TCE diversas irregularidades foram detectadas, entre elas, o descumprimento do artigo 42 da Responsabilidade Fiscal, Déficit Financeiro, despesas com o pessoal do poder Executivo e Ausência de Encaminhamento do Pareceres. Além disso, outras irregularidades são Despesas inscritas em Restos a Pagar e Registradas em DDO com recursos do Fundeb e Descumprimento ao estabelecido no artigo 48-A, II, da Lei complementar nº101/2000 e artigo7º, II, do Decreto Federal nº7.185/2010.
As contas já tinham sido apreciadas pela primeira vez pelo órgão estadual, em 2017 e na ocasião foram reprovadas. No entanto, o ex-chefe do poder Executivo pediu a reapreciação das contas referentes a 2016 e mais uma vez, foi recomendado a rejeição das contas do exercício de 2016.
Ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina compete atuar na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de seus municípios. Além disso, na das respectivas entidades de administração direta ou indireta e na das fundações por eles instituídas ou mantidas, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
